A Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP) aprovou, na terça-feira (6), projeto que autoriza a Procuradoria Geral do Município (PGM) a realizar acordos judiciais com ex-funcionários da empresa Plancon Indústria e Comércio de Limpeza que mantinha contrato para prestação de serviço com a Prefeitura de Ji-Paraná. (mais…)
Na mensagem enviada à CMJP, o prefeito Marcito Pinto (PDT) argumenta que a Plancon prestou serviços de limpeza à Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), fornecendo materiais e mão de obra, e que o município foi condenado de forma “subsidária” ao pagamento das indenizações.
Segundo o Projeto de Lei nº 3830, os acordos para o pagamento das obrigações trabalhistas deverão ser realizados somente na esfera judicial. Estão previstos a quitação de salários, 13º salário, férias e 1/3 de férias, aviso prévio e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e multa rescisória.
O PL também determina que o valor estabelecido entre as partes será dividido em até 10 vezes. Nele, o valor máximo de cada parcela foi fixado em até R$ 3 mil. Após a realização dos acordos, a Prefeitura de Ji-Paraná deverá adotar providências para apurar as responsabilidades para ressarcir os valores pagos pelo município.
Na emenda modificativa que acompanha o PL, também aprovada pelo plenário da CMJP, a Prefeitura Ji-Paraná informa que as despesas com os acordos trabalhistas dos ex-funcionários da Plancon serão cobertos com dotação própria, transferidas de várias fontes do orçamento público municipal.
O PL foi aprovado pelo plenário da CMJP por 11 votos a favor, um contra e cinco abstenções.
