Para tentar destravar a privatização dos Correios, o governo federal pretende apresentar ao Congresso um projeto de lei que desobrigue a União de prestar os serviços postais do país. O projeto está sendo discutido no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e do Ministério das Comunicações, junto com os estudos de viabilidade técnica da desestatização dos Correios. “A gente acredita na possibilidade de abertura desse mercado para investimentos privados, para a concorrência. Mas isso passa por um marco legal, necessariamente”, afirmou a secretária especial do PPI, Martha Seillier. Ela explicou que a privatização dos Correios enfrenta um “desafio jurídico interessante porque existe uma previsão constitucional de que cabe à União manter o serviço postal”.
De acordo com Martha Seillier, é preciso interpretar a Constituição por meio de um marco legal para o setor para poder avançar com essa privatização. E é isso que o governo está tentando fazer. “Temos um projeto de lei que está em discussão e estamos negociando e conversando bastante sobre o tema com o ministro Fábio Faria, das Comunicações”, contou a secretária do PPI, acrescentando que a expectativa é poder encaminhar esse projeto ao Congresso e avançar com a discussão. “Sabemos que é uma situação delicada, mas, se bem regulamentada, afasta preconceitos sobre a privatização”, explicou.
A secretária não deu detalhes sobre esse projeto de lei, mas lembrou que o governo FHC também tentou regulamentar o setor postal. “Sou a fazer da interpretação de que ‘cabe à União manter’ não significa que a União está obrigada a prestar o serviço por um braço estatal. Significa que o serviço postal tem que ter universalidade, atender todas as regiões do país”, defendeu. Martha lembrou ainda que hoje os Correios atendem 95% da população brasileira com mais de 95 mil colaboradores e 11 mil agências. Porém, disse que “no seu formato público, não consegue se modernizar e fazer os investimentos na velocidade que o setor demanda e alcançar níveis de eficiência que o brasileiro demanda”. Hoje, os Correios têm um faturamento aproximado de R$ 18 bilhões/ano, mas também acumulam muitos prejuízos.
O governo federal também está avançando nos estudos de viabilidade técnica necessários ao processo de privatização dos Correios. Segundo Martha Seillier, esses estudos estão em etapa de contratação. “Até o final da próxima semana, a gente já vai ter a seleção dos consultores especializados que farão os estudos”, adiantou a secretária. O processo de contratação desses consultores foi conduzido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao longo dos últimos meses. E, de acordo com Martha Seillier, terá dois objetivos. De um lado, vai analisar os desenhos possíveis para a privatização dos Correios. E, do outro, os aspectos relativos ao patrimônio da empresa, seus passivos, avaliações econômico-financeiras importantes que precisam ser feitas.
