Foto:(Reprodução)
O governo federal vem adotando medidas para conter a judicialização dos processos previdenciários, diante do alto número de novas ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Por dia, são ajuizadas cerca de 7 mil novas ações. No ano, chegam a 1,6 milhão. Os casos mais comuns são aposentadorias especiais (trabalhadores expostos a agentes nocivos), BPC (benefício pago a idosos carentes e pessoas com deficiência) e aposentadoria rural.
Entre as medidas está o Projeto de Lei nº 6.160 de 2019, que tramita no Congresso Nacional, para acabar com a gratuidade nos Juizados Especiais Federais. Hoje, os gastos dos processos judiciais saem dos cofres públicos.
De acordo com o texto, apenas segurados de baixa renda teriam direito ao atendimento gratuito da Justiça. A proposta considera aqueles com renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 499) ou de até três salários mínimos (R$ 2.994).
Outra limitação imposta pelo projeto de lei é a que trata da possibilidade de procurar o Judiciário para obter concessão ou revisão do benefício do INSS. Será necessário que o segurado faça um requerimento administrativo antes de ir a Justiça.
Caso não sejam apresentados todos os documentos necessários para completar o requerimento ou perder o prazo, o processo seria arquivado de imediato. Se quiser refazer o pedido, o segurado terá que dar início a um novo trâmite, perdendo os benefícios atrasados.
Atualmente, o pagamento dos retroativos são realizados desde a data do pedido, nos casos de concessões de benefícios. Para as revisões, são pagos os atrasados dos cinco anos anteriores à solicitação, se comprovado o erro do INSS.
Fonte:(Metrópoles)
