Porto Velho/RO, 11 Dezembro 2019 18:30:12
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    Governo propõe novas barreiras para revisão de aposentadorias

    Gratuidade do acesso à Justiça valeria apenas para segurados de baixa renda. Seria necessário, ainda, fazer um requerimento administrativo.

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    Publicado: 02/12/2019 às 08h41min | Atualizado 02/12/2019 às 09h00min

    Agência Brasil/ Reprodução

    Foto:(Reprodução)

    O governo federal vem adotando medidas para conter a judicialização dos processos previdenciários, diante do alto número de novas ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    Por dia, são ajuizadas cerca de 7 mil novas ações. No ano, chegam a 1,6 milhão. Os casos mais comuns são aposentadorias especiais (trabalhadores expostos a agentes nocivos), BPC (benefício pago a idosos carentes e pessoas com deficiência) e aposentadoria rural.

    Entre as medidas está o Projeto de Lei nº 6.160 de 2019, que tramita no Congresso Nacional, para acabar com a gratuidade nos Juizados Especiais Federais. Hoje, os gastos dos processos judiciais saem dos cofres públicos.

    De acordo com o texto, apenas segurados de baixa renda teriam direito ao atendimento gratuito da Justiça. A proposta considera aqueles com renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 499) ou de até três salários mínimos (R$ 2.994).

    Outra limitação imposta pelo projeto de lei é a que trata da possibilidade de procurar o Judiciário para obter concessão ou revisão do benefício do INSS. Será necessário que o segurado faça um requerimento administrativo antes de ir a Justiça.

    Caso não sejam apresentados todos os documentos necessários para completar o requerimento ou perder o prazo, o processo seria arquivado de imediato. Se quiser refazer o pedido, o segurado terá que dar início a um novo trâmite, perdendo os benefícios atrasados.

    Atualmente, o pagamento dos retroativos são realizados desde a data do pedido, nos casos de concessões de benefícios. Para as revisões, são pagos os atrasados dos cinco anos anteriores à solicitação, se comprovado o erro do INSS.

    Fonte:(Metrópoles)



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