Deputados aprovaram projeto de lei encaminhado pelo governador Confúcio à ALE-RO
Atendendo ao governador Confúcio Moura (PMDB), a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei complementar que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 908 de dezembro de 2016, disciplinando a transição das ações realizadas pelo Instituto Estadual de Educação Rural Abaitará para o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep), entidade criada com a finalidade de oportunizar aos rondonienses, sobretudo aos jovens entre 15 e 29 anos, acesso ao ensino profissionalizante, preparando-os para o mercado de trabalho.
O propósito é prorrogar o período de vigência da Lei Complementar n° 732, de 3 de dezembro de 2013, que criou o Instituto Estadual de Educação Rural Abaitará até 31 de março de 2017, considerando os processos de transferência a serem realizados.
A propositura legislativa encaminhada estabelece que o provimento dos cargos de direção superior e funções gratificadas do Idep ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como, prévia aferição pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), em relação aos limites com despesas de pessoal.
Também dispõe sobre a extinção dos cargos e funções do Instituto Abaitará, constantes dos Anexos II e Ill, da Lei Complementar n° 827, de 2015, conforme o ordenamento jurídico descrito na Constituição Federal.
Transição
Com isso, será aplicada a transição entre os Institutos Educacionais com as correspondentes adequações no Plano Plurianual do período 2016/2019, e no Orçamento do Exercício de 2017, autorizando o Poder Executivo à abertura de unidade orçamentária.
