O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Rondônia, em parceria com a Escola da Magistratura (Emeron), deu início na manhã de hoje (20) ao 2º Congresso Internacional de Mediação e Conciliação, com o tema “Caminhos para Construção da Paz”. Até a próxima quarta-feira (22), renomados palestrantes nacionais e internacionais discutirão as nuances da mediação e da conciliação nas relações jurídicas e civis.
A abertura do Congresso foi iniciada com a execução do hino de Rondônia, apresentado pelo Coral Vozes do Madeira, composto por servidores do judiciário e seus familiares. Em seguida, o presidente do TJRO, Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, prestou homenagem aos magistrados Raduan Miguel Filho e Maria Abadia de Castro Mariano, respectivamente presidente e coordenadora do Nupemec, pela “paixão com que trabalham a mediação” e pelos esforços para que ela se tornasse uma realidade no judiciário de Rondônia.
Dando início à programação do evento, a Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, do Conselho Nacional de Justiça, proferiu a palestra “Desafios da implantação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesses”. A Política Nacional é uma diretriz do CNJ que sistematiza a utilização, pelos Tribunais, dos métodos consensuais de solução de conflitos – principalmente a conciliação e a mediação, com o objetivo de mudar a mentalidade dos operadores do Direito e da própria comunidade em relação a esses métodos.
Daldice ressaltou que a ideia da política, e o maior desafio para sua implantação, não é apenas resolver conflitos utilizando a mediação e a conciliação, mas transformar cultura e padrões, sensibilizando as pessoas de que existem outras vias, além da judicial, para resolver os impasses de interesse. “Não basta resolver o conflito, mas mudar a percepção da parte de que ela precisa da tutela do Estado para resolver suas questões”, afirmou. A ministrante complementou que a cultura da judicialização ainda é preponderante e requer mudança na abordagem do tratamento dos conflitos.
Nesse contexto, a ministrante destaca como exemplo a figura do advogado, já que ele é o primeiro a ter contato com a parte e pode auxiliá-la a compreender se aquilo que ela traz de fato é um conflito, e em caso positivo, qual a melhor forma de solucioná-lo. “O advogado é contratado para a solução e não para o processo. O advogado é o primeiro mediador”, ressaltou.
Apesar das dificuldades, Daldice acredita que há avanços. Um deles é a equiparação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) ao status de varas. “Cejusc com tratamento de vara é a própria essência da jurisdição, que é a pacificação. A conciliação é a verdadeira democracia dentro do judiciário, pois o processo é humano e deve ser tratado como tal”, encerrou.
Finalizando a programação da primeira manhã do Congresso, foi a vez do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, proferir a palestra “Resolução de conflitos: uma política pública do Poder Judiciário?”. Buzzi trouxe um histórico da implantação do CNJ como um marco para a implementação de algumas políticas públicas no judiciário, dentre elas a mediação.
Ele relembrou que antes da publicação da Resolução 125/2010 (que implanta a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesses) havia programas informais e outras iniciativas, como os juizados de pequenas causas e as Casas da Cidadania, que atendiam a essa demanda, mas sempre com regras próprias, sem uma uniformidade. “A partir da resolução isso se torna política pública e essa política foi legitimada por uma série de iniciativas, como o Conciliar é Legal, a Semana Nacional de Conciliação e muitas outras frentes que consolildaram a mediação enquanto prática”, afirmou.
Buzzi ressaltou que a justiça tem que oferecer alternativas viáveis para as pessoas, principalmente as mais pobres. “26,5% da população brasileira vive hoje em situação de pobreza. É preciso ter justiça para essas pessoas. Uma compra mal sucedida, por exemplo, representa muito. Representa meses de economia e de sacrifício para obter algo para, no final, dar errado”, pontuou.
O ministro respondeu à pergunta que titula sua palestra afirmando que a mediação é sim uma política pública do Poder Judiciário e que, além de tornar a justiça mais acessível, pode diminuir o chamado paradoxo da produtividade: apesar de ter altos índices de produtividade, o judiciário brasileiro ainda tem uma taxa de congestionamento de 71%. Buzzi ressaltou que o judiciário melhorou muito nos últimos 40 anos em questão de agilidade, acesso e governança, mas ainda assim, com a cultura da judicialização, os números de processos não param de crescer.
Por fim, o palestrante discorreu sobre as perspectivas para a mediação, apresentando-a, inclusive, como uma nova carreira profissional. Como exemplo, Marco Aurélio citou uma portaria recente do Ministério da Educação que torna obrigatório o ensino de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos nos cursos de direito. Além disso, elencou os esforços do Conselho Nacional de Justiça para o fomento e profissionalização da prática, com a promoção constante de cursos de formação de mediadores, a regulamentação de pagamento ao mediador e a implantação do Cadastro Nacional de Mediadores. “A mediação é um caminho sem volta. É centrar nesse assunto e fortalecer”, encerrou.
A programação do congresso continua até a quarta-feira (22) com palestras, minicursos, rodas de conversas e relatos de experiência.
