Edição de hoje nº 7702
Seguindo a linha do Governo Federal, o governo de Rondônia lançou o pacote estadual de combate a corrupção. 3 projetos de leis, 3 decretos e 2 acordos de cooperação foram assinados no evento.
O pacote vai dar ao estado e aos órgãos instituídos a possibilidade de condutas e práticas que vão desde a punição de empresas envolvidas em corrupção até disciplinar o conflito de interesse envolvendo servidores. Também obriga as unidades do estado a seguirem o mecanismo de integridade e controle dos atos públicos. A idéia é que as medidas não sejam de governo e sim focadas em políticas públicas de contribuição para o desenvolvimento econômico e combate a corrupção por meio de ações preventivas.
Na cerimônia, o Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro foi homenageado com duas medalhas, a de mérito legislativo entregue pelo presidente da assembléia Laerte gomes e a medelha de honraria marechal rondon entregue pelo governador Marcos Rocha. Sérgio Moro também falou sobre a lei anticrime e o projeto apresentado no estado.
Foi lançado na manhã desta terça-feira, 16, o pacote anticrime e anticorrupção do Governo do Estado de Rondônia. O evento, que ainda está em andamento, conta com a presença do Ministro Sérgio Moro e é coordenado pelo Governo do Estado de Rondônia.
De acordo com o Controlador Geral do Estado, Francisco Lopes Fernandes Netto, trata-se de um novo momento de combate à criminalidade, seja ela dentro de instituições governamentais, seja na iniciativa privada. Para Silva Moreira, trata-se de um Pacote Estadual de Medidas de Controle, Prevenção e Combate à Corrupção.
O pacote anunciado pelo governo do Estado segue os moldes do Projeto apresentado por Moro no Congresso Nacional, que também visa o combate à corrupção e à criminalidade. O Controlador diz acreditar no sucesso do programa, pois a população de Rondônia exige mudanças de hábitos, principalmente no que diz respeito à coisa pública. “Rondônia tem histórico de cooperação das instituições que exercem o controle e isso fará a diferença para que possamos colher os resultados que o pacote propõe”, disse.
A participação social será essencial para o controle do estado e essa colaboração será essencial. O cidadão contribuirá com denuncias e sugestões que ajudarão a nortear a ação das autoridades.
O Programa tem acordo de cooperação Unir/CGE/Fapero que contribuirão com pesquisas e terão acessos as informações detalhadas. A controladoria terá 20 dias para passar essas informações para a academia
No evento também foi assinado acordo de cooperação da CGU e Ouvidoria do estado que utilizará o sistema para receber, filtrar e monitorar as formas de corrupção.
O Projeto Anticrime e anticorrupção
Fiscalização, investigação e punição: esse é o tripé do programa estadual de corrupção. O Pacote anticrime e anticorrupção apresentado pelo governo do estado trabalha essas três linhas de atuação, que visam melhorar o controle do estado e promover um melhor atendimento à população, com respostas mais rápidas e eficazes. O objetivo final é agregar valor á instituição estado.
Escopo de combate à corrupção
1 -Decreto estadual que disciplina a punição de empresas nacionais ou estrangeiras envolvidas da prática de corrupção.
2 – Projeto de lei complementar que cria um fundo estadual de combate à corrupção.
3 – Projeto de lei que disciplina as relações de conflito de interesse no estado de Rondônia.
4 – Decreto que cria programa de exercício e condição de permanência no exercício das funções de chefia, direção e assessoramento da área de gestão do estado de Rondônia
5 – Comitê de transparência de Rondônia: participação social, governança e controle social
6 – Proin – programa rondoniense de integridade