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O líder do Podemos na Câmara, deputado federal Léo Moraes (RO), protocolou uma ação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que adie a adoção do juiz de garantias.
A figura do juiz de garantias consiste na divisão da condução dos processos criminais entre dois magistrados – um da fase de investigação e o outro, do julgamento. O método foi aprovado no pacote anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em dezembro de 2019.
Uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), informa o parlamentar, aponta que seriam necessários 120 dias para adaptações internas, por parte da Justiça, para a implantação do juiz de garantias.
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O líder do Podemos, contudo, argumenta que a aplicação da medida ainda em 2020 é uma “irresponsabilidade” devido ao período de recessão e, por isso, pede que a implantação do juiz de garantias aguarde o término do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
“Entendemos que o prazo de 120 dias apresenta-se insuficiente, levando em consideração o compromisso do orçamento público com o enfrentamento da pandemia de covid-19 em curso”, diz Moraes, que pede a aplicação da figura pós-pandemia.
O instituto de juiz de garantias foi questionado junto ao STF após diversas ações – protocoladas, inclusive, pelo setor. Diante dos questionamentos, o ministro Luiz Fux suspendeu, por tempo indeterminado, a implantação da figura.
Na ocasião, o magistrado explicou que, o fato de a lei ter sido aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro, “não funciona como argumento apto a minimizar a legitimidade do Poder Judiciário para o exercício do controle de constitucionalidade”.
Fonte: r7
