porto velho - ro, 20 Setembro 2019 18:46:11
    Política

    Liminar da Justiça suspende pagamento de pensão à ex-governadores

    Desde Jorge Teixeira à João Cahulla, ex-governadores e dependentes recebem mensalmente o mesmo salário do atual governador.

    Por Redação/TJRO
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    Publicado: 24/08/2019 às 10h55min | Atualizado 24/08/2019 às 10h56min

    Cahula, Raupp e Cassol são exemplos de ex-governadores que recebem pensão pelo gargo, mas todos os ex-governadores desde Jorge Teixeira (ou seus dependentes (no caso dos já falecidos como é o caso do próprio Teixeirão), recebem mensalmente o mesmo valor que o atual governador Marcos Rocha recebe. Confúcio Moura (MDB) é o único ex-governador que não recebe pensão do estado.

    Em decisão liminar (provisória) na última sexta-feira, 23, a juíza Inês Moreira da Costa, da
    1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, determinou ao Estado de Rondônia e ao
    Instituto de Previdência de Rondônia – Iperon que suspendam o pagamento de aposentadoria e pensões a ex-governadores, assim como às viúvas e demais dependentes. Não ficará suspenso tal direito àqueles que contribuíram com a Previdência, conforme determina o artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

    A liminar atendeu ao pedido de urgência ministerial em Ação Civil Pública, que sustenta não haver
    direito adquirido no caso, uma vez que fere a Constituição Brasileira, pois os ocupantes do cargo de
    governador têm mandatos temporários, embora prestem relevantes serviços ao Estado.
    Segundo a sentença, a manutenção do pagamento dos subsídios, a título de pensão e aposentadoria, afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade pública e responsabilidades dos gestores. Pois o sistema brasileiro tem caráter contributivo, isto é, para gozar de tal direito é “preciso que haja contribuição do servidor, além da contribuição patronal”.

    “É possível que os ex-governadores que hoje recebem aposentadoria pelo Iperon sequer tenham contribuído para o Regime de Previdência do Estado de Rondônia, o que fere o princípio contributivo”.

    Ainda segundo a sentença, o Supremo Tribunal Federal – STF vem, reiteradamente, reconhecendo a inconstitucionalidade e tem suspendido o pagamento de aposentadoria a ex-governadores. “No caso do Estado de Rondônia, somente não o fez porque houve a revogação da legislação”, em ADIn” (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Dessa forma, narra a sentença, “em uma análise sumária, idênticos elementos suficientes da probabilidade do direito vindicado e a suposta urgência do caso, possibilitando a concessão da liminar pretendida”, na Ação Civil Pública. Processo n. 7029026-68.2019.8.22.0001.

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