Conforme divulgado recentemente, o prefeito de Rolim de Moura, Luizão do Trento, assinou o decreto Nº 4.469/2019. O documento regulamenta o procedimento para renovação de licença de localização e funcionamento, sanitário e ambiental, dos estabelecimentos comerciais e industriais do município de Rolim de Moura.
Luizão do Trento, prefeito, assina o Decreto Nº 4.469/2019. – Foto: Divulgação
O decreto estabelece que atendidas às exigências legais, mediante apresentação de recolhimento de taxa, e apresentação de documentos exigidos pelo setor competente, será expedido automaticamente às licenças de localização e funcionamento, bem como licenças sanitárias e ambientais. O departamento jurídico do município explicou que as licenças que trata o caput, estarão submetidas à vistoria posterior, podendo ser cassadas, culminando em possíveis penalidades, caso sejam identificadas irregularidades.
Os estabelecimentos que possuem área superior a 750m², a expedição das licenças que trata o Art. 1º do Decreto, ficam condicionadas a vistoria prévia. O Decreto tem efeito a partir do dia 01 de março de 2019.
O prefeito Luizão do Trento lembrou ainda, que ao assinar esse decreto, atende ao pedido de vários empresários de Rolim de Moura, pois “a economia não pode parar por questões burocráticas, e a administração municipal faz o seu papel para fortalecer o setor”.
