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Capital

Maioridade penal é assunto discutido em Rondônia

No início deste mês o Diário publicou matéria sobre a PEC 171/93 que propõe redução na maioridade penal de 18 para 16 anos. A..

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Publicado: 14/04/2015 às 04h40min | Atualizado 29/04/2015 às 03h17min

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A defensora Maríllya Reis e o deputado federal Marcos Rogério debateram a maioridade penal no programa Toda Manhã

No início deste mês o Diário publicou matéria sobre a PEC 171/93 que propõe redução na maioridade penal de 18 para 16 anos. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou a proposta com 42 votos a favor e 17 contra. O resultado gerou protesto de manifestantes presentes à reunião e vem suscitando muitos debates em várias instâncias da sociedade. Em Porto Velho, a defensora do Primeiro Juizado da Criança e do Adolescente, Maríllya Reis, se posiciona desfavorável à mudança e considera que, se a PEC for sancionada pelo Supremo Tribunal Federal (STJ), o problema da violência na adolescência não será minimizado: “a proposta de reduzir a idade penal é uma ilusão”, afirma.

De acordo com a defensora pública, atualmente tem sido possível ressocializar adolescentes infratores, integrados aos programas socioeducativos desenvolvidos em Unidades de Internação, em Rondônia. Ela assegura que houve acompanhamento a menores que cometeram infrações graves com resultados positivos de reintegração à sociedade. “A meu ver, a discussão principal não é reduzir a maioridade penal. O governo precisa promover as possibilidades financeiras e estruturais de aplicar a lei na sua completude, para que a gente possa construir Unidades de Internações que prevejam todos os critérios de ressocialização para esses menores. É responsabilidade do governo dar proteção integral aos adolescentes brasileiros”, destaca.

Mas, o deputado federal Marcos Rogério tem posicionamento oposto. Ele alega que a redução da maioridade penal é a solução para muitos problemas que envolvem a violência juvenil no País. “A PEC tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Além disso, o deputado defende que a idade para a imputação penal não é imutável e que é um direito que pode ser mudado para promover benefícios à sociedade. Em debate no programa Toda Manhã, de ontem, o deputado apresentou dados oficiais sobre as infrações cometidas por adolescentes em todo o país, em 2012. “Foram aplicadas, naquele ano, 22 mil medidas socioeducativas. Este índice chama a nossa atenção. É preciso tomar medidas mais coibitivas”, argumenta.

Em RO, os adolescentes infratores são ressocializados

Em Rondônia, os adolescentes infratores são ressocializados

Medidas socioeducativas aplicadas  através do eca 

Para a defensora Maríllya Reis esses dados representam um diagnóstico verídico, ao mesmo tempo que corroboram com a posição de ser contrária à PEC 171/93. O que é preciso esclarecer quanto a isso? Essas 22 mil medidas socioeducativas aplicadas não significam necessariamente internações. Segundo Reis, elas correspondem também a prestações de serviços à comunidade e liberdade assistida. Cerca de 9% delas, apenas, correspondem à medida de internação em Unidades. Com isso, ela assegura que muitos atos infracionais praticados por adolescentes não têm a gravidade que a mídia, geralmente, apresenta.

“Obviamente que existem exceções, já nos deparamos com várias notícias de que existem infrações graves cometidas por adolescentes – como homicídios qualificados, por exemplo. Porém, a verdade que precisa ser esclarecida é que são situações singulares, excepcionais. Mesmo assim, a ressocialização desses menores se torna completamente possível, hoje, com programas que têm dado resultados positivos”, alega. Uma situação que a defensora considera importante informar à população é sobre a vida pregressa do adolescente que comete homicídio. Primeiro é preciso informar que este menor infrator não vai ficar internado necessariamente até os 18 anos. As medidas socioeducativas aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se aplicam até aos 21 anos de idade e o tempo de internação máximo é de três anos.

Reis admite que este é um ponto importante a ser discutido por pais, educadores, políticos e pela sociedade como um todo e não a redução da maioridade penal para 16 anos. “Muito me estranha que a gente esteja discutindo esse tema sem ter analisado anteriormente a possibilidade de modificar – através de projeto de lei – o tempo máximo de internação. Muito embora, aqui em Rondônia, isso só seria aplicado a uma ou duas pessoas, no máximo, podemos assegurar que esse menor infrator não vai ser colocado em liberdade quando completar 18 anos e nem a ficha dele estará limpa. Vai constar no registro da Infância e da Juventude esses crimes e todas as passagens (infrações) que ele teve e, necessariamente, ele não vai ser posto em liberdade assim que completar 18 anos”, esclarece.

 



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