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Serviços

Mais proteção ao consumidor

Projeto modificando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para prever que caberá ao fornecedor de produto ou serviço..

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Publicado: 09/08/2014 às 12h35min | Atualizado 14/08/2018 às 15h29min

Projeto modificando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para prever que caberá ao fornecedor de produto ou serviço contratado pela internet o ônus da prova do contrato em caso de cobrança de débitos, foi apresentado nesta semana no Senado. A proposta tem por objetivo impedir cobranças indevidas, como no caso em que o consumidor tem seus dados pessoais utilizados em compra feita por outra pessoa e ainda é pressionado pela empresa fornecedora para que pague o débito resultante desse contrato fraudulento.

Conforme o autor do projeto, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), não são raros casos em que o consumidor que se recusa a quitar o débito gerado por terceiros de má-fé tem seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes e é obrigado a recorrer ao Judiciário para recuperar a capacidade de crédito.

O projeto pretende incentivar a empresa fornecedora de produto ou serviço a formalizar contratos feitos pela internet. De acordo com o texto, sem a devida comprovação do contrato de aquisição de produto ou serviço, o fornecedor ficará impedido de comunicar aos órgãos de proteção ao crédito informações negativas do consumidor.

Convocação

O Tribunal de Contas do Estado convocou, no Diário Oficial de quinta-feira, os estudantes de nível superior para a realização de estágio na sede da instituição em Porto Velho e em suas Secretarias Regionais de Controle Externo,  nos municípios de Vilhena, Cacoal e Ariquemes. Todos os convocados têm até o próximo dia 22 para comparecer aos locais indicados, munidos da documentação exigida na convocação.

“Feriado”

Assim como a Defensoria Pública do Estado, o Tribunal de Justiça informou ontem que, devido à  comemoração do Dia do Magistrado, do Advogado e da instalação dos cursos jurídicos no Brasil, não haverá expediente na próxima segunda-feira. Já o TRE-RO funcionará em regime de plantão.

Licitação

A prefeitura de Porto Velho realizará no dia 2 de setembro licitação para a coleta de lixo. O edital com as regras foi lançado no último dia 1º pela Secretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb.

Aprovação

A indenização de férias, pagamento de adicional de férias e a alteração da Lei Complementar 303, que dispõe sobre a modificação e reorganização do quadro administrativo do Ministério Público do Estado foram aprovados durante sessões ordinária e extraordinária da Assembleia Legislativa, nesta semana.

Autorização

Com a alteração, fica o procurador-geral de Justiça de Rondônia autorizado a converter em pecúnia as férias não gozadas de servidores do Ministério Público do Estado, observando o orçamento.

 



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