O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, recebeu o deputado federal Marcos Rogério (PDT/RO), em reunião, na noite de quarta-feira (29.04). O parlamentar o convidou para participar de uma audiência na Comissão Especial que discute a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 70/2011, que visa modificar o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. Marcos Rogério é o presidente da comissão.
Marcos Rogério disse: “Essa proposta é de suma importância para o parlamento brasileiro. O intuito é ampliar a participação dos parlamentares na discussão das Medidas Provisórias (MPs). O Ministro foi muito receptivo e informou que avaliará o convite”.
A nova redação da PEC altera os prazos previstos no parágrafo 3º do artigo 62 da Constituição Federal, determinando que a Câmara dos Deputados terá oitenta dias para apreciar a matéria, o Senado Federal trinta dias, e caso este inserir emendas a Medida Provisória, a Câmara terá mais dez dias para avaliá-las.
Outra modificação relevante da proposição é a extinção da Comissão Mista, transferindo o exame dos pressupostos constitucionais e mérito, para a Comissão competente de cada Casa Legislativa.
O pedetista salientou: “A Medida Provisória tramitando pelas Comissões de mérito de cada Casa, nos permitirá fazer um debate mais minucioso, e consequentemente, votarmos de forma mais consciente. O rito atual das MPs não nos permite fazer uma análise mais profunda sobre o tema, e isso faz com que muitas propostas sejam aprovadas sem ao menos os deputados terem o conhecimento do que de fato estão votando”.
O deputado disse que vai aguardar a resposta do Ministro, e se está for positiva, realizará a audiência ainda no mês de maio.
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