Edição de hoje nº 7702
O Governo Federal regulamentou a obrigatoriedade do exame toxicológico para os motoristas profissionais do transporte rodoviário de passageiros e de cargas. No Estado de Rondônia existem 1,9 mil profissionais sindicalizados junto ao Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário do Estado e Rondônia (Sinttrar), que ainda enfrentam pressões que podem aumentar a carga horária de trabalho. O Exame deve ser realizado no momento da admissão e desligamento dos funcionários e também para renovação da habilitação. Entrará em vigor a partir de 2 março de 2016, sendo possível detectar no período de 90 dias o uso de substâncias psicoativas.
O exame toxicológico, embora obrigatório no ano que vem, não poderá ser usado para fins de demissão por justa causa, constar de atestados de saúde ocupacional e estar vinculado à definição de aptidão do trabalhador, “as empresas são obrigadas a fazer o admissional, vai fazer e se voltar positivo a empresa tem a opção de demitir ou não, mas não pode ser por justa causa porque esse exame não faz parte do PCMSO, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional”, explicou Ricardo de Oliveira, auditor fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O Governo Federal regulamentou a obrigatoriedade do exame toxicológico para os motoristas profissionais do transporte rodoviário de passageiros e de cargas. No Estado de Rondônia existem 1,9 mil profissionais sindicalizados junto ao Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário do Estado e Rondônia (Sinttrar), que ainda enfrentam pressões que podem aumentar a carga horária de trabalho. O Exame deve ser realizado no momento da admissão e desligamento dos funcionários e também para renovação da habilitação. Entrará em vigor a partir de 2 março de 2016, sendo possível detectar no período de 90 dias o uso de substâncias psicoativas.
O exame toxicológico, embora obrigatório no ano que vem, não poderá ser usado para fins de demissão por justa causa, constar de atestados de saúde ocupacional e estar vinculado à definição de aptidão do trabalhador, “as empresas são obrigadas a fazer o admissional, vai fazer e se voltar positivo a empresa tem a opção de demitir ou não, mas não pode ser por justa causa porque esse exame não faz parte do PCMSO, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional”, explicou Ricardo de Oliveira, auditor fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Em estudos feitos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) utilizando o teste de urina e saliva só era possível detectar o uso de substâncias psicoativas de 3 dias anteriores ou 12 horas, respetivamente, em motoristas rodoviários. “Foi feito 5 anos atrás [um estudo] através da urina e saliva e pegou 12%, fez um novo usando esse método do corte de cabelo e pegou 1 a cada 3 motoristas”, alertou Ricardo. Segundo ele, esse exame demora um prazo de 3 meses e ainda não é feito no Brasil.
MTE alerta para nova forma de trabalho escravo
O MTE alertou para uma nova forma de escravidão, a qual muitos motoristas profissionais ainda são submetidos “recebem remuneração por viagem, quanto mais carga entrega mais ganha, isso leva o trabalhador a usar de qualquer meio para que ele possa tirar o maior salário possível é o que a gente chama de escravidão moderna”, relatou o auditor.
Embora a constituição preveja jornada de 8 horas de trabalho existe uma lei específica que prevê até 12 horas “a gente flagrava muito jornadas de 16 horas […] o sindicato está entrando com uma ação de inconstitucionalidade”, afirmou Oliveira. Ainda de acordo com informações do auditor fiscal o tempo que o caminhoneiro está esperando para descarregar também deve ser contado como horário de trabalho.
Os trabalhadores muitas vezes não querem seguir a determinação da lei porque recebem por comissão, “quanto mais trabalhar mais vai ganhar, foi treinado para dirigir 16 horas, ganha 5 mil, não vão querer se for por hora, para receber 2 mil”, exemplificou o presidente do Sinttar, Antônio Carlos da Silva. Para ele, a pressão por melhores salários, pode ser o fator de aumento do consumo de substâncias proibidas.
Ações fiscalizam jornada de trabalho
Foram realizadas no Estado de Rondônia, no ano de 2015, 193 ações fiscais em empresas do setor de transporte. A maioria das ações foi focada em verificação das jornadas de trabalho praticadas por motoristas profissionais. “Dentre as irregularidades autuadas, estão por exemplo excesso de jornada, falta de período de repouso, falta de descanso semanal remunerado, falta de intervalo interjornadas e falta de exames ocupacionais complementares”, afirmou Ricardo.
Para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também será exigido o exame para os condutores das categorias C, D e E “já havia resolução do Denatran com a obrigação de realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, exigido quando da adição e renovação da habilitação”, comunicou Oliveira.
O Sinttrar informou que não são contra a exigência do exame, mas sim da cobrança por ele “vai encarecer muito para renovar a habilitação, a empresa que vai contratar vai exigir o exame”, disse da Silva. Ainda segundo ele, as fiscalizações são poucas devido ao pequeno contingente de fiscais do MTE para atuar em todo Estado, “isto obriga a gente a ter que trabalhar mais, o trabalhador quer ganhar mais e aumenta os acidentes, os motoristas não têm noção do risco, por isso a gente tem que estar sempre chamando eles”, alertou Antônio.