A presidente Dilma Rousseff durante assinatura da MP ontem em Brasília
Ao assinar a Medida Provisória (MP) que estende a política de reajuste do salário mínimo até 2019, a presidente Dilma Rousseff disse que a decisão do governo é reconhecimento de que as ações de crescimento da economia não se dão “em detrimento do trabalhador”.
Segundo ela, o envio de uma MP ao Congresso foi resultado do diálogo com senadores e deputados da base aliada. Isso foi necessário porque a MP passa a vigorar com força de lei, o que permite trabalhar com as novas projeções, quando for analisado o Orçamento deste ano.
O projeto de lei 7.469/14, que tramitava no Congresso Nacional com o mesmo teor, foi retirado de pauta ontem, após ter seu texto base aprovado, mas o governo não concordava com uma emenda que estendia a política de correção para os benefícios acima de um salário mínimo pago pela Previdência Social.
A presidente lembrou que em 2011 outra medida provisória foi enviada ao Legislativo estendendo a política daquela época até 2015, e que agora era necessária essa ação por parte do governo. De acordo com ela, não há atropelo com relação aos parlamentares, porque o governo está fazendo algo que lhe é característico: o “direito de iniciativa em algo que gera despesa”.
DÍVIDAS DOS ESTADOS
Alegando “interferência” do Executivo no Legislativo, a cúpula do Congresso costurou uma alternativa para garantir a execução da lei que troca o indexador das dívidas dos Estados e municípios.
Os presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acertaram a apresentação de um projeto de lei complementar estabelecendo que o governo tem o prazo de 30 dias para assinar os aditivos contratuais com os novos índices.
