O Ministério Público do Estado de Rondônia comunicou que expediu recomendação ao prefeito e ao secretário municipal de Fazenda de Costa Marques para que o município proceda, no prazo de 90 dias, com o processo licitatório para permissão ou concessão de serviço público de exploração de transporte coletivo de passageiros no itinerário Forte Príncipe da Beira até a sede do município de Costa Marques e de eventuais outros itinerários para o exercício do direito de locomoção da população.
De acordo com a recomendação, após a devida concessão do serviço público de exploração de transporte coletivo de passageiros, o município deve fazer fiscalização a fim de verificar se o serviço está sendo adequado ao pleno atendimento dos usuários.
O Ministério Público adverte que o descumprimento da recomendação ensejará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A recomendação foi expedida uma vez que a ausência de processo licitatório com a devida concessão ou permissão do serviço de transporte coletivo no itinerário Forte Príncipe da Beira à sede do município, ou de outro itinerário que se evidencie necessário à população, tem possibilitado o exercício de tal serviço de forma clandestina, colocando-se em risco a vida, a saúde e necessária qualidade do serviço público.
Fonte: da Redação com informações do MP
