O Ministério Público do Estado (MP-RO) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (AdIn) contra a Lei estadual 4.058/2017, que autorizou a transformação de várias escolas estaduais em colégios militares, assim como de quatro decretos que regulamentam a atividade militar em escolas estaduais.
Segundo o MP, a função essencial da Polícia Militar é de segurança pública, e que a militarização retira a autonomia das escolas, além do quê, não houve autorização do Conselho Estadual de Educação para o funcionamento destas unidades, muito menos diálogo com a sociedade.
O MP reiterou ainda que “inexiste comprovação de melhoria acadêmica ou disciplinar nas unidades que passam a ser geridas pela Polícia Militar, que poderá existir privilégio no acesso às vagas nestas escolas, e que, em estabelecimentos similares, há cobrança de taxas, contrariando o escopo de gratuidade do ensino regular”.
O relator da Adin, desembargador Marcos Alaor Granjeia, deu prazo de cinco dias para que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa se manifestem sobre o caso. Depois desse prazo ele irá julgar o Mandado de Segurança impetrado pelo MP, que pede a suspensão dos efeitos da Lei Estadual 4.058/2017.
Confira o despacho:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
Processo: 0802640-61.2017.8.22.0000 – DIRETA DE
