O Procurador-Geral de Justiça de Rondônia, Aluildo de Oliveira Leite, participou ontem, em Brasília, de reunião extraordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), em que foram discutidos assuntos relacionados à atuação do Ministério Público brasileiro, dentre os quais a Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime.
O texto reúne propostas dos ministros Sérgio Moro, da Justiça, e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi sancionado no final de dezembro do ano passado. Durante a reunião, foram discutidas as diversas mudanças provocadas pela lei, que vem sendo interpretada como um reforço ao sistema acusatório. Dentre os tópicos está o arquivamento de inquéritos policiais sem o envio ao Poder Judiciário.
Conduzida pelo presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, a sessão também deliberou sobre a atuação uniforme do Ministério Público brasileiro e aprovações de enunciados do Pacote Anticrime, entre outras medidas. Conforme definido no encontro, alguns dos temas da lei poderão ser objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), a ser interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
Com informações da Assessoria de Comunicação do MPRO
