Porto Velho/RO, 17 Janeiro 2020 11:03:46
    Política

    MPRO discute Pacote Anticrime em Brasília

    O encontro deliberou sobre alguns temas da lei que poderão ser objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade.

    Por Redação Diário da Amazônia
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    Publicado: 17/01/2020 às 09h48min | Atualizado 17/01/2020 às 11h03min

    O Procurador-Geral de Justiça de Rondônia, Aluildo de Oliveira Leite, participou ontem, em Brasília, de reunião extraordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), em que foram discutidos assuntos relacionados à atuação do Ministério Público brasileiro, dentre os quais a Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime.

    O texto reúne propostas dos ministros Sérgio Moro, da Justiça, e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi sancionado no final de dezembro do ano passado. Durante a reunião, foram discutidas as diversas mudanças provocadas pela lei, que vem sendo interpretada como um reforço ao sistema acusatório. Dentre os tópicos está o arquivamento de inquéritos policiais sem o envio ao Poder Judiciário.

    Conduzida pelo presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, a sessão também deliberou sobre a atuação uniforme do Ministério Público brasileiro e aprovações de enunciados do Pacote Anticrime, entre outras medidas. Conforme definido no encontro, alguns dos temas da lei poderão ser objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), a ser interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

    Com informações da Assessoria de Comunicação do MPRO



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