Estudo realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), divulgado na terça-feira, mostra que os municípios de Rondônia perderam nos últimos anos pelo menos R$ 109,568 milhões com a renúncia fiscal nas exportações. Se não fosse essa perda do Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) incidentes sobre as exportações, os municípios rondonienses teriam R$ 117,578 milhões como participação nas exportações do Estado no valor de R$ 2,766 milhões.
De acordo com o estudo, que teve por objetivo compreender a implementação de legislações de estímulo às exportações em meados da década de 90 e as desonerações por elas implementadas, todos os Estados tiveram prejuízos com os sistemas de compensação da balança comercial quanto ao repasse do ICMS arrecadado com as exportações. Os dados se referem ao ano de 2015, quando Rondônia exportou US$ 830.586.024, e avaliaram essencialmente as mudanças nas regras da Lei Kandir e do Fundo de Exportações (FEX) e seus impactos nas contas dos municípios.
Ainda em 2015, Vilhena foi o município do Estado que mais exportou: U$ 266.953.942.
Além disso, o estudo tem por proposta mensurar o quão inferior são as compensações financeiras frente a possível arrecadação municipal, usando como base as exportações municipais entre 2006 e 2015.
Para reverter esse quadro de prejuízo aos municípios, a CNM defende a aprovação de um projeto que tramita no Congresso Nacional, tendo como objetivo que cada Estado e seus respectivos municípios sejam compensados exatamente pela correspondente perda de receita causada pela desoneração das exportações. Outro objetivo é unificar as duas compensações das desonerações, FEX e Lei Kandir, em apenas uma, devidamente amparada pela Lei Kandir reduzindo a insegurança jurídica atual do FEX, que, segundo a CNM, é decidido anualmente no embate político.
