Assessor executivo, Diógenes Grings, folou da necessidade de esclarecimento da Legislação
Com objetivo de proporcionar total esclarecimento sobre a nova Lei Ambiental 2497/2015 de Ji-Paraná, aprovada há duas semanas pelo Poder Legislativo, a secretaria de Meio Ambiente (Semeia) realiza nesta sexta-feira (17) a partir das 9h, no auditório da secretaria Municipal de Educação (Semed) uma reunião com toda a classe empresarial envolvida diretamente nas novas regras do Licenciamento Ambiental. Esta semana, o prefeito Jesualdo Pires concedeu mais seis meses de prazos para as empresas instaladas até o dia 27 de março de 2013.
De acordo com a Lei, em seu artigo 2º as taxas municipais ambientais têm como fator o exercício de poder de polícia ou à prestação de serviço realizados pela Secretaria de Meio Ambiente (Semeia) para análise prévia das referidas licenças, de estudo de impacto ambiental, autorização de corte de vegetação, autorização para tratamento ou disposição de resíduos e pareceres técnicos.
São consideradas Taxas Municipais de Serviços Ambientais (Tamsa), a emissão de documento de Viabilidade Ambiental para aquisição de Licença Ambiental em outros órgãos estaduais ou federais, aterro, terraplanagem, supressão de vegetação, Extração Mineral para aquisição junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atividades de caráter eventual e temporário, corte de vegetação, equipamentos sonoros, avaliação de instalação de sistema de tratamento e efluente individual; tratamento de resíduos sólidos oriundos de outros municípios, Termo de Compromisso Ambiental (TCA), Licença de Localização, Operação e Funcionamento (a última deverá ser renovada a cada dois anos) e Licença Ambiental Simplificada (renovada anualmente).
PARTICIPANTES
Segundo o assessor executivo da Secretaria de Meio Ambiente, Diógenes Grings a reunião desta sexta-feira servirá para debater, esclarecer e tirar todas as dúvidas sobre o que estabelece a nova Lei que regulamenta a prática do Licenciamento de Baixo e Médio Impacto Ambiental de Ji-Paraná. Para tanto é extremamente necessário a presença dos responsáveis técnicos ambientais, proprietários de empresas do ramo como os contadores: Entre as empresas inseridas no manuseio de resíduos sólidos estão: lava-jato, borracharias, concessionárias, lojas de autopeças entre muitas outras.
Os esclarecimentos serão feitos pela própria secretária de Meio Ambiente, Kátia Cassula e a equipe técnica da Semeia. “Esta será a primeira e única oportunidade que essas pessoas terão para tomar conhecimento de seus direitos e obrigações”, alertou Diógenes Grings.
