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Editorial

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Publicado: 14/12/2019 às 08h07min

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Obrigatoriedade de seguro tem que ter contrapartida

O anúncio do governo federal de que vai acabar com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres..

O anúncio do governo federal de que vai acabar com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) causou a imediata reação do consórcio de seguradoras alegando que vai prejudicar as vítimas de baixa renda. De fato essa camada da sociedade recebe uma pequena indenização que não paga a vida, que não ajuda a família impactada a se reconstituir, e muito menos paga a perda de uma perna, um braço ou outra sequela.

Além do valor da indenização ser pequeno, grande parte das vítimas ou seus sucessores em caso de morte, se quer sabem da existência do benefício. Acabou virando um negócio de corretagem onde agentes procuram vítimas para dar entrada para sacar o valor correspondido.

Não foi divulgado quanto se arrecada por ano nesse Brasil, de enorme frota veicular, em que é obrigatório o pagamento do serviço para se ter o documento do veículo impresso pelos Detrans. Aliás não é somente o Dpvat que precisa ser estudado e revisto quando se trata de taxas e serviços obrigatórios no ambito veicular.

Relatório apresetnado pelo governo como justificativa de uma Medida Provisória que tramita no Congresso Nacional, diz que o Dpvat é ineficiente e não possui amparo na literatura econômica e experiência internacional. Se é obrigatório, parte do seguro deveria cobrir as despesas dos tratamentos e de demais impactos causados pelos acidentes. Essa conta acaba ficando para o SUS (Sistema Único de Saúde) e outras áreas de governo que são relacionadas ao problema. É o caso do Pronsto Socorro João Paulo II, em Porto Velho, e do hospital regional de Cacoal que acolhem a demanda de acidentados no estado e estão sempre superlotados.


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