Os órgãos que integram o Sistema de Justiça – Defensoria Pública do Estado, Ministério Público Federal, Ministério Público Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Rondônia) recomendaram ao secretário de Estado da Segurança Pública, Antonio Carlos dos Reis, as providências que devem ser adotadas em relação ao uso das imagens pela mídia dos presos custodiados. O documento propõe ainda que a imprensa receba tratamento igualitário, ao contrário do que vem ocorrendo em alguns casos.
No documento, os representantes dos órgãos advertem que deve ser vedada a produção de filmagens, fotos e/ou entrevistas com pessoas sob guarda ou custódia, salvo se houver o consentimento do preso ‘por escrito ou quando existir autorização do magistrado’, do advogado constituído pelo detido, pelo membro da Defensoria ou do Ministério Público. Em ambos os casos uma via deverá ser arquivada na Delegacia. As entrevistas devem ser realizadas em local apropriado, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana.
A apresentação de custodiados e de material apreendido em operações policiais, quando o interesse público exigir a divulgação, deve ser realizada, preferencialmente, através de fotografias das pessoas investigadas e por meio de entrevista coletiva, com a presença do secretário de Estado da Segurança Pública ou de alguém por ele indicado, além de autoridades policiais responsáveis pela investigação.
A intervenção dos órgãos que integram o sistema de justiça resultou da representação da Associação Representativa da Categoria Policial Militar de Base ao informar que integrantes da imprensa estariam desrespeitando os limites físicos privativos dos órgãos de segurança pública dentro das instalações policiais, assim como autoridades policiais estariam violando os direitos subjetivos, constitucionalmente protegidos, na medida em que expõem indevidamente aos órgãos de imprensa, de forma inadequada e vexatória, pessoas que estão sob a guarda ou proteção nas delegacias. A associação denunciou ainda que policiais estariam recebendo indevidamente benefício de empresas de comunicação para exporem essas pessoas.
