Deputado Airton Gurgacz (PDT) buscou reunir parlamentares para esclarecer a situação
Por Assessoria
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Publicado: 05/04/2018 às 09h35min
| Atualizado 05/04/2018 às 09h36min
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Deputado Airton reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da mulher (Foto: Divulgação)
Após tomar conhecimento sobre a mensagem nº 12, do governo do Estado, que trata sobre o funcionamento do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, alterando e revogando dispositivos da Lei Complementar nº 946/2017, que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (Funedm), o deputado Airton Gurgacz (PDT) buscou reunir parlamentares para esclarecer a situação. Pelo projeto do governo, a Secretaria de Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) terá a competência de gerir o Funedm e junto cria o Conselho Deliberativo para gerir o fundo composto pelas Secretarias de Segurança (Sesdec), de Justiça (Sejus), da Saúde (Sesau), Procuradoria-Geral, Casa Civil, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, OAB e sociedade civil.
Duas questões foram levantadas e levadas para o governo do Estado. A primeira é que a Assembleia Legislativa não tem representante no Conselho de Fiscalização, mesmo sendo o órgão fiscalizador do governo e também para que estas alterações não prejudiquem o desenvolvimento das Políticas Públicas em Defesa da Mulher.
O parlamentar reafirmou seu compromisso para com a causa, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, da Mulher, do Adolescente e do Idoso, e disse que estará acompanhando esse assunto na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Leis.
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