A Prefeitura de Porto Velho, através da Subsecretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho já está aceitando a nova Carteira de Trabalho Digital como documento oficial no atendimento a população.
A Carteira de Trabalho Digital foi lançada em formato de aplicativo para celulares nas versões IOS, Android e WEB. O documento possui validade jurídica conforme a carteira impressa, mas não se equipara aos documentos de identificação civis.
A novidade traz inicialmente como benefícios a agilidade na obtenção do documento, podendo ser solicitado sem a necessidade de se dirigir a uma unidade física de atendimento, estando previamente emitida a todos inscritos no Cadastro de Pessoa Física – CPF, sendo apenas necessária sua habilitação pelo próprio aplicativo ou pela WEB, através da página eletrônica: https://gov.br/trabalho
Pelo aplicativo também será possível ter as informações de qualificação civil obtidas da base de dados do CPF e os dados de Contratos de Trabalho obtidos através da integração do CNIS e do eSocial.
O documento digital está previamente emitido a todos os brasileiros e estrangeiros que possuem CPF, devendo os empregadores que tem a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, no momento da contratação, observarem a idade mínima dos brasileiros e estrangeiros e o amparo legal dos estrangeiros com relação ao direito a atividade remunerada no país, conforme legislação vigente.
A CTPS Digital terá como chave única o CPF, sendo este número válido para fins de registro trabalhista. Desta forma não é mais necessário a emissão do documento físico para contratação em empresas que já estão obrigadas a utilizar o eSocial, ou seja, estas empresas ficam desobrigadas de realizar anotações no documento físico e poderão realizar contratações sem solicitar ao trabalhador a CTPS (física ou digital).
O aplicativo faz parte do projeto de modernização, desburocratização e simplificação dos serviços prestados ao cidadão do Ministério da Economia.
Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (app store da apple e no play store do android, ou acessar o portal gov.br, por meio do link https://gov.br/trabalho. Quem já tem cadastro no acesso gov.br ou já acessou algum serviço pelos aplicativos do Sine Fácil e Meu INSS, basta usar CPF e senha para acessar.
Os benefícios esperados com o lançamento da Carteira de Trabalho Digital com validade jurídica serão:
– diminuir a pressão na rede de atendimento na procura do documento físico;
– maior aproveitamento das vagas disponíveis, reduzindo o tempo médio de atendimento para os cidadãos que ainda necessitarem de documento físico;
– agilidade no acesso às informações trabalhistas consolidadas em um único ambiente, possibilitando ao trabalhador fiscalizar seus vínculos trabalhistas;
– projeção para redução de custo administrativo;
– integração das bases de dados do Ministério da Economia;
– Desburocratização e simplificação na obtenção do documento de forma totalmente digital.
Mais informações acesse: https://gov.br/trabalho
Fonte: Assessoria
