O governo de Rondônia entra o mês de dezembro com o pagamento em dia de mais de 55 mil servidores, gerando um movimento de mais de R$ 400 milhões no comércio. Por outro lado, perde uma excelente oportunidade de faturar benefício com essa obrigação governamental. A campanha do Nota Legal, lançada ainda no primeiro ano do ex-governador Confúcio Moura (MDB), mas que acabou perdendo força durante o governo, é um caminho promissor para impulsionar as finanças do Estado.
Leitores recordam que a campanha Nota Legal caminhou muito bem nos primeiros meses de lançamento. A forte campanha na mídia serviu para impulsionar as vendas e incentivar o consumidor a exigir o que é de direito: a nota fiscal. Até hoje, alguns comerciantes, no momento da venda, costumam perguntar se o consumidor tem interesse em ter o CPF na nota. Muitos ignoram essa prática e quem sofre com prejuízo é o próprio Estado, que deixa de arrecadar.
Em Brasília, um morador de Águas Claras faturou o prêmio principal do sorteio do Nota Legal feito pela Secretaria de Fazenda do DF na quinta-feira (29) e receberá R$ 500 mil. Ele fez uma compra de R$ 68,49, em Samambaia. No mesmo dia foram contempladas 12,6 mil notas fiscais, em um total de R$ 3 milhões em prêmios – os de menor valor são os de R$ 100. Em tempo de crise, todo o dinheiro é bem-vindo, principalmente em época de final de ano.
Em outros Estados, em cada compra em empresa participante do Nota Legal, o consumidor informa o seu CPF ou CNPJ e solicita sua Nota ou Cupom Fiscal. A empresa registra o CPF/CNPJ do consumidor e emite a Nota ou Cupom Fiscal, transmitindo a informação para a Secretaria de Fazenda no mês subsequente. O crédito poderá, dentro de dois anos, ser utilizado para reduzir o valor do lançamento do IPVA ou do IPTU.
São medidas que podem ajudar o Estado a recuperar receitas. O governador eleito Marcos Rocha (PSL) terá, a partir de janeiro, a oportunidade de recuperar esse crédito que foi perdido nos últimos anos e resgatar essa importante campanha para finanças do Estado, que precisa impulsionar a receita. O consumidor, independentemente da iniciativa do governo do Estado, tem a obrigação de exigir a nota fiscal. É uma forma também do Estado controlar a movimentação do comércio a apertar o cerco contra os sonegadores de impostos.
