Senador Vital do Rêgo apresentou substitutivo Divulgação/Diário da Amazônia
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, aprovado ontem, pelo Plenário do Congresso Nacional, estabelece que as emendas individuais de deputados e senadores poderão ter execução obrigatória no próximo ano. O texto, que segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff, aprovado na forma de substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto do Poder Executivo, inclui a nova meta de superávit primário para o próximo ano, de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Conforme a proposta do relator, os congressistas poderão transformar em emendas, em benefício de obras nos municípios, 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, o equivalente a R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária do próximo ano. Relatório preliminar ao projeto do Orçamento fixa para as emendas individuais o limite de R$ 16.324.600, dos quais 50% deverão ser destinados a ações e serviços públicos de saúde.
A aprovação do chamado orçamento impositivo na LDO ocorreu antes de a Câmara dos Deputados concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga a execução das emendas individuais até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. A RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.
