Porto Velho/RO, 22 Fevereiro 2020 17:55:09
Política

Projeto permite parcelar débitos com o município

Em alguns casos, o empresário terá anistia de até 100% nos juros e moras junto à Fazenda.

Por Redação e Assessoria Diário da Amazônia
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Publicado: 21/12/2017 às 06h40min

Proposta aprovada pela Câmara dará oportunidade para empresário se regularizar

A Câmara de Porto Velho aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 967/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – Refis Municipal.

O programa vai garantir parcelamento de débitos junto à fazenda pública de diversos impostos como ISS, IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), dentre outros. O empresário do município terá oportunidade de se regularizar junto ao fisco e também ajudar no crescimento da economia.

Pela Lei que foi aprovada, o empresário ou pessoa física terá anistia de até 100% nos juros e moras junto à fazenda municipal, caso paguem o débito em parcela única, inclusive nas ações que estão sendo alvo de ações na Justiça. Se preferir, o empresário poderá parcelar seus débitos em até 36 vezes.

O presidente da Fecomércio-RO, Raniery Coelho agradeceu ao prefeito Hildon Chaves, em atender mais uma necessidade da classe empresarial, com a aprovação do projeto Refis. Em 16 de agosto de 2017, a federação protocolou uma solicitação ao Município, por meio da carta Nº123/2017/Presidência – GP, para que avaliasse a possibilidade de estabelecer um programa de recuperação fiscal para Porto Velho. O objetivo era promover a melhoria do cenário econômico com a obtenção de maiores receitas e atender uma demanda dos empresários do comércio.

“Foi uma atitude acertada. O Estado realizou há dois anos, um programa de refinanciamento, o Refaz, que foi muito elogiado pelos empresários, similar ao Refis. O prefeito e os vereadores da capital estão de parabéns pela aprovação do projeto”, ressaltou Raniery.



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