Promessas sem fundamento

Os autores das promessas em tempo de eleição, mesmo que quisessem, não teriam como pôr seus discursos em prática, porque a solução de alguns problemas, que enchem de esperanças muitos eleitores, na verdade, não é da competência dos cargos pleiteados. A constatação foi feita por especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Para o professor de Direito Eleitoral e procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Marcos Ramayana, a maioria das promessas está relacionada à redução de impostos e melhorias na educação e na segurança pública, como o uso das Forças Armadas. Ele citou que já viu deputado estadual propor baixar a alíquota do Imposto de Renda, que é federal, ou alterar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), que é municipal. O professor lembrou que ninguém pode mandar o Exército para as ruas, pois isso é atribuição exclusiva do presidente da República.

Já o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, disse que na maioria das vezes os candidatos não agem de má-fé. Segundo ele, em geral isso decorre da própria ignorância ou desconhecimento do candidato em relação às atribuições, competências e responsabilidades do cargo que disputa.

Evento 

Voltado aos gestores da administração pública estadual e dos municípios ou servidores por eles designados, será realizada em Porto Velho, na próxima quinta-feira a edição rondoniense do evento “Governança Pública para o Desenvolvimento Nacional Sustentável”, promovida pelos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado de Rondônia (TCE-RO).

Inscrições

O evento, que tem por objetivo obter e sistematizar informações sobre a administração pública, está com inscrições abertas no portal: www.tce.ro.gov.br. Os participantes serão orientados através de palestra e debates.

Audiência

Das 9h às 13h30 de hoje, acontece no audditório do Ministério Público do Estado, em Porto Velho, audiência pública sobre a construção do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo. A iniciativa é do Grupo de Trabalho (GT) criado para elaboração do Plano, conforme a Lei Federal 12.594/2012 (Sinase).

Nota fiscal

Presidente da comissão mista que analisa a MP 649, que adiou para 2015 o início da discriminação obrigatória de tributos nas notas fiscais, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), reconheceu que em razão das eleições a medida provisória, cujo prazo vence em outubro, pode perder a validade.

Sem despesas

O senador também disse ser necessário discriminar os tributos nas notas fiscais sem gerar mais despesas para as empresas. A exigência de detalhamento consta na Lei 12.741/2012.

Os autores das promessas em tempo de eleição, mesmo que quisessem, não teriam como pôr seus discursos em prática, porque a solução de alguns problemas, que enchem de esperanças muitos eleitores, na verdade, não é da competência dos cargos pleiteados. A constatação foi feita por especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Para o professor de Direito Eleitoral e procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Marcos Ramayana, a maioria das promessas está relacionada à redução de impostos e melhorias na educação e na segurança pública, como o uso das Forças Armadas. Ele citou que já viu deputado estadual propor baixar a alíquota do Imposto de Renda, que é federal, ou alterar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), que é municipal. O professor lembrou que ninguém pode mandar o Exército para as ruas, pois isso é atribuição exclusiva do presidente da República.

Já o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, disse que na maioria das vezes os candidatos não agem de má-fé. Segundo ele, em geral isso decorre da própria ignorância ou desconhecimento do candidato em relação às atribuições, competências e responsabilidades do cargo que disputa.

Evento 

Voltado aos gestores da administração pública estadual e dos municípios ou servidores por eles designados, será realizada em Porto Velho, na próxima quinta-feira a edição rondoniense do evento “Governança Pública para o Desenvolvimento Nacional Sustentável”, promovida pelos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado de Rondônia (TCE-RO).

Inscrições

O evento, que tem por objetivo obter e sistematizar informações sobre a administração pública, está com inscrições abertas no portal: www.tce.ro.gov.br. Os participantes serão orientados através de palestra e debates.

Audiência

Das 9h às 13h30 de hoje, acontece no audditório do Ministério Público do Estado, em Porto Velho, audiência pública sobre a construção do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo. A iniciativa é do Grupo de Trabalho (GT) criado para elaboração do Plano, conforme a Lei Federal 12.594/2012 (Sinase).

Nota fiscal

Presidente da comissão mista que analisa a MP 649, que adiou para 2015 o início da discriminação obrigatória de tributos nas notas fiscais, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), reconheceu que em razão das eleições a medida provisória, cujo prazo vence em outubro, pode perder a validade.

Sem despesas

O senador também disse ser necessário discriminar os tributos nas notas fiscais sem gerar mais despesas para as empresas. A exigência de detalhamento consta na Lei 12.741/2012.

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