Promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera
O Promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera, responsável pela Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Tarauacá, interior do Acre, ajuizou Ação de Reparação por Danos Morais combinada com tutela inibitória, contra Jesus Sérgio de Menezes, atualmente deputado federal pelo estado do Acre, e o site de notícias Ac24horas.
Segundo afirma o advogado do Promotor, autor da ação, Flávio é ´promotor de justiça e completou, em outubro deste ano, 8 anos de serviços prestados no Ministério Público do Estado do Acre. Desde setembro de 2015, depois de passar por várias Promotorias, na capital e no interior, o autor foi designado para exercer suas atividades na Promotoria de Tarauacá/AC, o que faz até os presentes dias´.
Segundo afirma o advogado do Promotor, ´no dia 30/08/2017, o autor foi surpreendido com o inexplicável envolvimento do seu nome, na matéria publicada no site de notícia AC24hrs, intitulada: “’A ordem dada aos bandidos em Tarauacá é para assaltar e atirar’, denuncia Jesus Sérgio”. Nela o referido político, inexplicavelmente, proferiu graves ofensas pessoais em desfavor do autor:
O advogado afirma que o parlamentar criticou o promotor de Justiça do município. “O promotor que está em Tarauacá é muito fraco. Ele foi penalizado em Manoel Urbano e foi mandado para Tarauacá. Parece que em Tarauacá só tem que enviar o que não presta”, finaliza o deputado que fazia parte da base da administração petista.”.
O autor do processo explicou ainda que, no caso, é inaplicável a imunidade parlamentar, e que o discurso do deputado, à época estadual, caracteriza ato ilícito.
Jesus Sérgio – Deputado Federal pelo Acre
O Deputado Federal Jesus Sérgio teria supostamente afirmado, na tribuna da Assembleia, que o Promotor Flávio Bussab Della Líbera “é fraco”, “não presta” e que “foi mandado para a Promotoria local por punição” – conforme argumento do advogado do Promotor. Nesse sentido, o deputado federal teria ´praticado ato ilícito por abuso de direito, consoante previsto no art. 187, do Código Civil´, diz o autor do processo.
Na época dos fatos, Jesus Sérgio era deputado estadual. Jesus teria feito declarações constantes na matéria intitulada “’A ordem dada aos bandidos em Tarauacá é para assaltar e atirar’, denuncia Jesus Sérgio”, veiculada no site ac24horas, e publicada por Ray Melo .
Constam como réus, o Estado do Acre, o deputado federal Jesus Sérgio de Menezes e o site Ac24horas. O Promotor pede a condenação do deputado federal ao pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais.
Contra o site, o Promotor pede o reconhecimento do direito ao esquecimento em favor do autor, determinando ao requerido AC24Horas a exclusão dos seus arquivos e/ou bancos de dados digitais da matéria intitulada “’A ordem dada aos bandidos em Tarauacá é para assaltar e atirar’, denuncia Jesus Sérgio”, publicada em 30/08/2017, para que não seja acessível pela internet.
O OUTRO LADO
As pessoas citadas na matéria não foram condenadas pela justiça. Não há sentença contra as mesmas. Trata-se ainda, nesta fase, de atos instrutórios, onde poderão apresentar provas e alegar toda a matéria de defesa. Haverá também audiência de conciliação, onde as partes poderão fazer acordo.
O processo está em fase inicial. Os reclamados não foram condenados ou sentenciados. Vale dizer, os reclamados, Estado do Acre, deputado federal Jesus Sérgio de Menezes e o site Ac24horas ainda não foram sequer citados para contestar o processo.
O processo 0712844-07.2018.8.01.0001 tramita na Vara de Fazenda Pública, porém deverá ser remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco, em razão do valor atribuído à causa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
