A chamada PEC da Responsabilidade Eleitoral está pronta para ir ao Plenário da Câmara
A Proposta de Emenda à Constituição, que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha, está pronta para ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados. A chamada PEC da Responsabilidade Eleitoral tem como objetivo coibir falsas promessas e criar uma forma de compromisso do candidato com os eleitores.
O relator da comissão especial que analisou o texto, deputado João Paulo Lima (PT-PE), retirou da proposta original a punição pelo descumprimento das promessas eleitorais. Para ele, o dispositivo “judicializa” a política e pode acirrar perseguições de adversários e disputas partidárias nos tribunais. Seu substitutivo foi aprovado pela comissão especial no mês passado.
O autor da proposta, deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), discordou da mudança. “Na PEC, originalmente constava uma inelegibilidade de oito anos para aqueles que não cumprissem suas metas no exercício do Poder Executivo. E a principal mudança foi exatamente a retirada da punição”, criticou.
NOVIDADE
Outra novidade da proposta aprovada na comissão é a necessidade de elaboração de relatórios quadrimestrais, amplamente divulgados, sobre o andamento do plano de metas. O cientista político Cristiano Noronha elogiou a proposta por fazer com que promessas de campanha tenham consequência. No entanto, Noronha afirmou que o texto precisa prever situações extremas que possam impedir o cumprimento do plano de metas.
“Imagine, por exemplo, um determinado candidato fazer uma promessa numa área social que resulta em aumento de gastos e, de repente, explode uma crise econômica, que acabe gerando necessidade de corte de gastos”, disse.
Noronha lembrou, ainda, que uma proposta de governo é construída por um grupo de partidos e, para sua execução, são necessárias alianças com outras legendas.
