O governo estadual prorrogou para 31 de dezembro deste ano, o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS). A mudança vai beneficiar as empresa afetadas pela pandemia do novo coronavírus, ganhando mais tempo para a quitação de débitos fiscais. Essa mudança foi pleiteada pelo grupo Pensar Rondônia que defende a economia regional.
A alteração foi publicada no Diário Oficial do Estado com data de 18/08/2020. A Lei n° 4.835/2020 altera a Lei n° 4.703/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS) visando a quitação dos débitos fiscais relacionados ao ICMS com redução da multa e dos juros de mora.