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BRASIL

Refaz ICMS terá prazo até dezembro

A mudança vai beneficiar as empresa afetadas pela pandemia do novo coronavírus

Por Redação Diário da Amazônia
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Publicado: 19/08/2020 às 17h36min

Foto: divulgação

O governo estadual prorrogou para 31 de dezembro deste ano, o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS). A mudança vai beneficiar as empresa afetadas pela pandemia do novo coronavírus, ganhando mais tempo para a quitação de débitos fiscais. Essa mudança foi pleiteada pelo grupo Pensar Rondônia que defende a economia regional.

A alteração foi publicada no Diário Oficial do Estado com data de 18/08/2020. A Lei n° 4.835/2020 altera a Lei n° 4.703/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS) visando a quitação dos débitos fiscais relacionados ao ICMS com redução da multa e dos juros de mora.



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