O governador Confúcio Moura sancionou, com a publicação no Diário Oficial do Estado do último dia 28, a Lei nº 4.231, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2018. Estimada em R$ 7,8 bilhões, a receita total decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes dos anexos da lei. Do orçamento fiscal são estimados R$ 5,9 bilhões e da seguridade social R$ 1,8 bilhão.
Do total de recursos, a maior parte ficará com o Poder Excutivo, R$ 6,2 bilhões, enquanto R$ 383,8 milhões serão distribuídos para o Poder Legislativo, R$ 879,1 milhões para o Poder Judiciário, R$ 278,3 milhões para o Ministério Público e R$ 71,9 milhões para a Defensoria Pública do Estado.
Com base no artigo 6° da lei, todas as despesas autorizadas e classificadas como pessoal e encargos sociais só poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas com autorização da Assembleia Legislativa, que foi quem aprovou a proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo.
Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), segundo o artigo 7º, divulgar o Quadro de Detalhamento da Despesa especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no artigo 5º desta lei.
Pelo artigo 8º, no curso da execução orçamentária fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias, de uma mesma ação, ou de uma ação para outra, de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra, dentro da mesma unidade orçamentária, até o limite de 20% da dotação da Unidade Orçamentária, devendo ser preservadas as dotações para execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares.
O orçamento inicial para 2017 foi estimado em R$ 7,3 bilhões, dos quais R$ 5,8 bilhões previstos para o Executivo, R$ 362,9 milhões para o Legisltivo, R$ 792,8 milhões para o Judiciário, R$ 252,9 milhões para o Ministério Público e R$ 60,9 milhões para a Defensoria Pública do Estado.
