Os comerciantes de Ji-Paraná amanheceram, nesta última sexta-feira (28), cheio de temores, pois o Ministério Público Estadual (MPE) está requerendo, junto ao Poder Judiciário, através de uma ação civil pública, duas liminares – uma para revogar o decreto Nº 13.085/2020 emitido com vistas a abrir de forma mais ampla o comércio da cidade, e outra para que o município volte ao Plano de Ação do Governo do Estado “Todos por Rondônia”, que estabelece fases de uma a quatro com métricas especificas para o funcionamento do comércio em cada cidade do estado nesse momento de Pandemia.
“É preocupando essa ação do Ministério Público, pois agora a gente sente que pode ocorrer esse fechamento [do comércio] (…) O comerciante já não aguenta mais fechar suas portas. Então, a chance de muitos perderem seus empregos se o comércio fechar novamente é muito grande”, lamentou Hugo Araújo, presidente da Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná (Acijip).
Hugo ainda disse entender “que essa não é a melhor decisão, pois o comércio tem feito sua parte, pois o comércio de Ji-Paraná é um comércio consciente. Todos nós empresários estamos fazendo nossa parte, mas, infelizmente, sempre somos os primeiros a serem penalizados. A gente não concorda, é lamentável [se a decisão for favorável ao que requer o MPE]”, desabafou.
Recomendação
A decisão do MPE de buscar por essas liminares que pode prejudicar o comércio se dá após, no meio da semana, ter recomendado ao prefeito Marcito Pinto (PDT) a que o município revogasse o decreto e retornasse ao Plano de Ação do Governo, e o prefeito, pensando no agravamento da crise e no dimensionamento do drama de quem pode perder seu emprego e de quem pode até ver seu comércio falir, ter optado por não seguir a orientação.
A ação do MPE põe como réus tanto o município de Ji-Paraná como o prefeito Marcito Aparecido Pinto.
Aguardando
Instada para dar uma resposta sobre a ação, a assessoria disse que o prefeito aguarda a decisão do judiciário para, em seguida, decidir o que vai fazer. Se a decisão for favorável ao que pede o MPE, segundo a assessoria, o prefeito vai acatar e seguir a decisão, mas que vai recorrer dela para que o município continue a exercer seu direito constitucional de domínio e determinação de ações gerenciais inerentes à municipalidade.
Embasamento do MPE
Dentro da ação de Nº 7008037-92.2020.8.22.0005º, o MPE diz “[o] que vem ocorrendo na cidade de Ji-Paraná, é o oposto ao exigido pelo Decreto Estadual, ou seja, número de casos de COVID-19 aumentando, bem como o número de casos ativos; não houve contratação de leitos de UTI; aumento do número de óbitos, chegando ao número de 20 (vinte) somente no mês de agosto, ou seja, quase um óbito por dia. A ocupação dos leitos de UTI, no macro II, no qual Ji-Paraná pertence, sempre está acima de 80%, tendo em média um a dois leitos vagos para uma população de mais de 775mil.500 pessoas”, relata.
O governo do estado, essa semana, anunciou que está disponibilizando recursos para que sejam implantados no município dez novos leitos de UTIs. O prefeito de Ji-Paraná apreciou bastante a decisão, contudo alertou que o governo precisa ser mais abrangente em seu exercício legal de provimento dos equipamentos, que é fazer a contratação de equipes médicas para dar funcionalidade. O prefeito, inclusive, chegou a dizer que está disposto a custear 50% dos gastos com essas equipes.
Solução
Há duas semanas, quando Ji-Paraná ainda fazia parte do Plano de Ação do Governo e teve que voltar
à fase um, nossa reportagem conversou com Ana Maria, chefe da Vigilância Sanitária de Ji-Paraná que disse que uma solução que poderia ser efetivada para evitar o retorno de cidades da Macro-Região II às fases primárias, seria se fazer a unificação das macro-regiões para se ter, no conjunto, um número maior de leitos de UTIs e, assim, reduzir o percentual de lotação que vem pondo a Macro-Região II em situação crítica, dado à ocupação dos leitos.
Procedendo dessa forma, seria uma solução imediata para se evitar o fechamento do comércio e ocasionando maior dimensionamento da crise econômica que gera “efeito cascata”, como desemprego, redução no consumo, desaquecimento da economia e, concomitantemente, diminuição da arrecadação – só em Ji-Paraná a arrecadação já caiu quase 30%, conforme informou o prefeito Marcito em entrevista à Rádio Alvorada no começo da semana.
Multa
Caso o MPE consiga as liminares e não haja cumprimento do que foi requerido, a multa diária pedida é de R$ 10 mil, valor a ser pago por ambos os postos como réus na Ação, ou seja, o prefeito Marcito e também o município.
