Prorrogação do prazo|Senador Acir Gurgacz
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária promoveu na sexta-feira (20) uma audiência pública para discutir o panorama atual do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento de regularização fundiária previsto no Código Florestal e seus reflexos da regularização fundiária.
Proprietários e posseiros de imóveis rurais têm até o próximo dia 5 de maio para aderirem ao cadastro.
Os produtores que não se cadastrarem até esta data irão perder o benefício de conversão de multas.
Além disto, as atividades podem ser embargadas, o proprietário pode ser processado por crime ambiental, e deverá pagar uma multa de 5 mil reais por hectare.
Por fim os bancos não concederão crédito agrícola para proprietários que não fizerem o CAR.
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) lembrou que, três anos após a sanção do novo Código Florestal (Lei 12.727/2012), e quase um ano após a regulamentação do CAR, apenas 10% das propriedades rurais do Brasil foram cadastradas. Gurgacz cobrou a prorrogação do prazo e solicitou a integração das políticas ambientais e de regularização fundiária.
O senador cobrou: “Não podemos punir o agricultor por conta da lentidão na aplicação desta política pública e precisamos integrar as ações, para que o agricultor ao fazer o cadastro ambiental também queime etapas no processo de regularização fundiária”.
Para Gurgacz, vice-presidente da CRA e mediador do debate, duas experiências realizadas em Rondônia, na Ponta do Abunã e no distrito de União Bandeirante, em Porto Velho, em setembro do ano passado, demonstram que a articulação das duas políticas públicas, especialmente na Amazônia, é o caminho para a regularização ambiental e fundiária. Acir frisou: “Os resultados foram animadores, pois além do cadastro ambiental, cerca de 700 títulos do Programa Terra Legal foram entregues na região. Por isso, defendo que esta experiência seja adotada com prática de rotina em toda Amazônia”.
O diretor de Fomento e Inclusão do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará Filho, ressaltou que o CAR não existe apenas para fins estatísticos. Ele é um instrumento de auxílio aos produtores rurais para o planejamento ambiental e produtivo das terras. Sobre a prorrogação do prazo, ele destacou que essa decisão está sendo analisada pelo Ministério do Meio Ambiente, mas não será uma medida protelatória.
Ele também cita outros aspectos que tornam a adesão vantajosa. Detalhou: “Algumas instituições financeiras já estão pedindo o CAR como instrumento de diminuição de risco. O mercado começa a se movimentar para usar o CAR como garantia de segurança jurídica. Vários estados estão utilizando como peça para tornar licenciamentos mais expeditos”.
Deusdará, que representou o Ministério do Meio Ambiente na audiência, também ressaltou que a partir de 2017 a inscrição no cadastro será obrigatória para que os produtores tenham acesso ao crédito rural. Além disso, ele disse que o órgão fará um balanço da situação do cadastro em abril para estudar a prorrogação das inscrições por um ano – possibilidade prevista na legislação.
Em todo o Brasil foram realizados apenas 690 mil cadastros, o que corresponde a certa de 10% das cerca de 5,6 milhões de propriedades que serão obrigadas a realizar o cadastro.
A região Norte lidera o número de cadastramentos, com 174.093 registros. Rondônia se destaca como o Estado que mais avançou na região Norte, com 62,31% das propriedades já cadastradas. Em todo o Estado, já foram realizados 45 mil cadastros, ação que, segundo o senador Acir Gurgacz, se deve à integração dos trabalhos junto ao governo federal, prefeituras e associações rurais. A meta é chegar a 120 mil propriedades cadastradas.
Marco Olívio Morato, analista da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), avaliou que o nível de adesão ao CAR entre os produtores brasileiros depende de uma “ampliação da confiança” deles no sistema.
Observou: “Muitos produtores ainda não têm ideia do que está acontecendo. Temos esse desafio de massificar a informação para que eles se sintam à vontade e mais confiantes em se adequarem à legislação”.
Morato disse acreditar que é necessário estruturar redes de apoio locais, envolvendo órgãos estaduais, que auxiliem os produtores no cadastramento. Essa opinião é compartilhada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que presidiu a audiência. Ele defendeu a participação das prefeituras, que não precisariam assumir a responsabilidade pelo programa, mas teriam importância como interlocutoras.
O senador sugeriu: “A prefeitura pode ser a interface junto ao governo federal e aos ministérios para fazer com que o CAR de fato aconteça e nós não tenhamos prejuízo para os agricultores por eles não terem conseguido fazer”.
A adesão ao CAR permitirá verificar o passivo ambiental do produtor, ou seja, a inadequação da propriedade à legislação ambiental. Uma vez inscrito, o produtor terá acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que o ajudará a quitar esse passivo.
Sidney Medeiros, assessor do Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, explicou que o órgão vem atuando para auxiliar os produtores nesse aspecto. O ministério trabalha na ampliação da adoção de tecnologias que possibilitam reduzir as emissões de carbono. Segundo ele, a aplicação dessas tecnologias, que são mais eficientes, permite aumentar a renda da propriedade, o que ajuda o produtor a erradicar qualquer déficit que possa haver por causa da existência de passivos ambientais.
O Ministério da Agricultura também incentivará os municípios a ajudarem seus produtores a se inscreverem no cadastro. Medeiros explica que será organizada uma premiação para as 20 cidades de cada região do país com maior número percentual de propriedades cadastradas.
