Deputados aprovaram projeto de lei encaminhado pelo governador Confúcio Moura à Assembleia Legislativa
Projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta parágrafo único ao artigo 53, da Lei nº 3.000, de 25 de março de 2013, que cria o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia (Jucer), foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Com isso, foi estendido o auxílio alimentação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro deste ano, aos ocupantes de cargo em comissão da Junta.
Na justificativa do projeto de lei, o governador Confúcio Moura (PMDB) esclareceu aos deputados que há resolução interna da Junta Comercial (n° 138, de 3 de abril de 2014), a qual determina a concessão do benefício a todos os profissionais da autarquia.
Entretanto, em virtude de inspeção do Controle Interno da Controladoria Geral do Estado (CGE), houve a orientação por parte do órgão fiscalizador para que a Jucer promovesse junto à Assembleia Legislativa a autorização legislativa como forma mais indicada ao pagamento do benefício aos que ocupam cargo comissionado. Além disso, Confúcio informou aos parlamentares que o valor do auxílio alimentação será de R$ 688,15, sendo reajustado com base no índice 5,81 %.
A proposição foi colocada em votação e, após análise em primeiro e segundo turnos, os deputados aprovaram o projeto de lei que, agora, segue para sanção governamental para entrar em vigor.
