Daniel Pereira observou que esses policiais são beneficiados pela Emenda Constitucional 60, mas só não aderiram porque estavam na ação judicial e não tinham como prever que mudaria.
Com a aprovação do relatório da Medida Provisória 817/18, que regula a transposição de ex-servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima, possibilitando a opção para os servidores, ele disse apelar para o senso dos ministros que compõem o STF, considerando que a não revogação causará o caos para Rondônia com uma situação que daqui a alguns dias estaria resolvida administrativamente com a MP 817.
“Apelo para o bom senso da ministra Cármen Lúcia, dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e dos demais do STF, que saberão usar o melhor posicionamento jurídico para beneficiar diretamente estes 706 policiais, pais e mães de família e, como consequência lógica, todo o povo de Rondônia”, argumentou.
O governador, que classificou a audiência com a ministra, como “visita de desespero”, aproveitou para agradecer o apoio das bancadas federal e estadual, bem como da Aspometron neste “esforço coletivo” para reverter a decisão no STF, “tão danosa para o Estado