Em decisão terminativa, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pode votar hoje proposta que explicita na legislação a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para instalar, custear e manter o bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários e prisionais. O texto que será analisado é um substitutivo ao projeto de lei do senador Lasier Martins (PSD-RS).
O texto estabelece ainda que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão franquear acesso irrestrito a todas as informações e tecnologias necessárias para que o órgão gestor do estabelecimento prisional possa impedir o acesso às redes de tele e radiocomunicações e transmissão de dados. A proposta altera a Lei Complementar 79/1994, que criou o Funpen.
