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Diário da Amazônia

Situação dos municípios do Estado é debatida com o TCE

A queda na arrecadação das prefeituras foi um dos temas dominantes.

Por Redação e Assessoria
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Publicado: 20/10/2016 às 06h55min

Em audiência realizada ontem, na sede do Tribunal de Contas (TCE-RO), com representantes do Ministério Público de Contas (MPC-RO) e da Associação Rondoniense dos Municípios (Arom), além de 26 prefeitos e técnicos municipais, foram debatidos assuntos relativos ao cenário econômico-financeiro que tem predominado nos municípios de Rondônia.

O presidente da Arom, Jurandir Oliveira e gestores municipais relataram ao conselheiro presidente Edilson de Sousa, ao conselheiro Paulo Curi Neto, ao procurador-geral do MPC, Adilson Moreira, e ao secretário executivo da Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), Francisco Barbosa, a preocupação em relação ao quadro crítico e as dificuldades financeiras pelas quais passa a maioria dos municípios.

Entre outros pontos, foi destacada a queda sofrida ao longo do atual exercício relativamente à arrecadação municipal, bem como o corte no quantitativo de repasses, como os dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Magistério (Fundeb).

Há ainda o contexto do aumento de obrigações, entre as quais, os impactos trazidos pelo novo salário mínimo, o reajuste do piso salarial dos professores e as próprias transferências de responsabilidades pela União e pelo Estado aos municípios sem o devido repasse financeiro, especialmente na saúde. “A situação dos prefeitos é realmente muito complicada”, disse Jurandir.
Por se tratar, para a grande maioria, do último ano de mandato, aliado ao risco do enquadramento em processos político-administrativos e até penal-criminal, por não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gestores também solicitaram ao TCE e ao MPC que, em sua atuação fiscalizadora, levem em consideração os problemas enfrentados pelas administrações municipais.

Quanto ao pleito dos gestores públicos, o presidente Edilson de Sousa voltou a falar da condição de parceiro que o TCE tem com as administrações municipais. “Volto a dizer: não nos satisfaz em momento algum condenar o gestor”, disse o presidente, aconselhando os prefeitos a buscarem informações e orientação junto aos relatores, ao corpo técnico e ao MPC, acompanhando, de perto, inclusive com as ferramentas eletrônicas disponibilizadas (Push, Consulta Processual), os processos e tudo o que diga respeito às suas administrações junto à Corte.

Alerta

Ontem, o conselheiro Paulo Curi Neto expediu recomendação ao Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública para ter cautela na realização de despesas.



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