O presidente Bolsonaro tinha decidido em medida provisória de novembro a extinção do DPVAT a partir de 2020. Para maioria dos ministros, tema deve ser tratado pelo Congresso e anularam ato do presidente. Nas Redes Sociais, há divisão de opinião favorável e contrário a decisão pelo restabelecimento do Seguro. Infelizmente a burocracia, a metodologia aplicada para o recebimento e a destinação real desse dinheiro (mais um) nas costas do povão brasileiro teriam sido os fatores para extinguir o DPVAT. Infelizmente o imposto volta a ser cobrado até a decisão do Congresso Nacional sobre o tema.
1. Decisão do STF jogou para Congresso decidir.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em julgamento virtual, nesta quinta-feira (19), para suspender a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dá fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT, a partir de 2020. O seguro obrigatório é pago pelos donos de veículos e serve para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. A Corte se manifestou em ação interposta pelo partido Rede Sustentabilidade.
2. O mercado do Seguro DPVAT.
Foi comprovado que existe um mercado de negócios escondido nesse seguro. Existe sim burocracia no recebimento que contraria a própria decisão do STF. Existem centenas de processos judiciais contra as seguradoras justamente por irregularidades e fraudes. A quantidade de pessoas que necessitaram no passado do Seguro e não tiveram êxito é extenso.
A quantidade de necessitados desse Seguro que recebem uma verdadeira mixaria, é alarmante e preocupante. Ele (DPVAT) virou um armazém que beneficia um grupo seleto de empresários.
Um acidentado de Curitiba que se envolveu num acidente de trânsito em novembro, relatou que ao precisar do seguro, após sofrer grave lesão nos pés por um motorista embriagado, não conseguiu comprovar a metodologia para o recebimento do DPVAT, mesmo com o encurtamento do osso. Ele denunciou à justiça que outros receberam, mesmo com fratura leve.
3. O que diz os defensores do seguro DPVAT?
Entenda a ação julgada .
• o seguro tem relevância na proteção social dos brasileiros;
• garante indenizações por acidentes;
• acabar com o seguro pode prejudicar o Sistema Único de Saúde (SUS), que recebe valores do DPVAT;
• não havia urgência e relevância para tratar o tema por medida provisória, como determina a Constituição.
Como são geridos os recursos recolhidos do Seguro.
Dos recursos arrecadados pelo DPVAT, 50% vão para a União. O repasse é dividido entre os 45% remetidos ao SUS para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito e os 5% que cabem ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes. Os outros 50% são direcionados para despesas, reservas e pagamento de indenizações às vítimas — mais de 4,5 milhões de pessoas foram beneficiadas na última década.
