A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma família de Pernambuco importe um remédio feito no exterior à base de canabidiol (CBD), um dos componentes não-psicoativos da maconha, para o tratamento da filha epiléptica e com paralisia cerebral. A decisão veio depois de um longo período de disputa entre a Justiça pernambucana, a União e o tribunal iniciado em agosto do ano passado.
É a segunda decisão desse tipo no Brasil: em 2014, a família Fischer ficou famosa após comprovar perante os tribunais do Distrito Federal que a filha, Anny Fischer, que sofria com crises sucessivas de convulsão, precisava ser tratada com um remédio de CBD que só era produzido nos Estados Unidos. À época, o imbróglio não chegou às cortes superiores do país.
No Brasil, o uso de canabidiol é regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) há quatro anos, quando o órgão estipulou que os interessados precisam pedir autorização para comprar produtos à base da substância feitos e registrados em território nacional. De 2015 até maio deste ano, 6,5 mil pessoas se registraram na agência para receber a autorização — só em 2019 foram 1,4 mil novas solicitações.
A família, que não teve o nome revelado, entrou com um pedido de autorização para comprar CBD no exterior por não encontrar o remédio indicado pelos médicos no Brasil. Segundo a imprensa pernambucana, a filha tem cerca de 240 crises epilépticas por mês.
Até protocolar o pedido na Anvisa, a família o importou por um período por conta própria sob o jugo da Justiça de Pernambuco. A União, porém, entrou no processo requerendo que a decisão fosse suspensa pelo STJ — que concedeu a autorização definitiva.
Na decisão, o tribunal não apenas permitiu a importação direta como roibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue à casa da família.
“Não se mostra razoável a conclusão de que a garantia de acesso aos medicamentos, inclusive pelo meio de importação direta, deva ficar restrita ao ente público responsável pelo registro. Tal qual ocorre no caso em análise, por vezes, o acesso aos fármacos e insumos não é obstado por questões financeiras, mas, sim, por entraves burocráticos e administrativos que prejudicam a efetividade do direito fundamental à saúde”, disse o ministro relator do caso, Francisco Falcão.
Nos Estados Unidos, onde o canabidiol é consumido por 7% da população, segundo estudos do banco Cowen & Co., a substância é usada como óleo terapêutico, tratamento de dores crônicas e até como suplemento alimentar. Empresas como a Royal CBD, que vende ursinhos de goma de CBD, compartilham um mercado que movimentou entre US$ 600 milhões (R$ 2,3 milhões) e US$ 2 bi (R$ 7,8 bi) em 2019 no mundo.
