O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu no final do mês de março, novo alerta à prefeitura de Ji-Paraná recomendando a redução imediata dos percentuais relativos aos gastos com folha de pagamento de servidores, sob pena do prefeito do município sofrer as sanções previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei Complementar 101.
A prefeitura informou que irá atender a a instrução normativa nº 039/2013/TCE-RO
– Foto: Divulgação
A aferição do Tribunal de Contas ressalta que Ji-Paraná continua com índices acima do limite exigido de 48,50%. Em novembro de 2018, o TCE-RO já havia notificado o município, quando constatou que o índice de folha de pagamento estava em 50,47 %.
A prefeitura, visando adequação dos percentuais, promoveu a exoneração de 161 servidores em cargos de comissão. Entretanto, as medidas adotadas não foram suficientes e, na última aferição da gestão fiscal do município, o Tribunal de Contas constatou que o índice de folha de pagamento está em 49,03% da receita corrente líquida, ou seja, ainda acima do limite de 48,50% e, por tanto, sendo necessárias novas medidas para redução de gastos com servidores.
Conforme explicou o controlador-geral do município, Elias Caetano Silva, apesar de o limite prudencial estabelecido ser de 51,30% da receita corrente líquida, é fundamental que a Administração Pública faça a adoção de novas medidas para reduzir os gastos e manter o índice dentro do limite de 48,50%, dentro dos parâmetros exigidos pela legislação e em conformidade com a instrução normativa nº 039/2013/TCE-RO.
Já o secretário municipal de Fazenda (Semfaz), Luiz Fernandes Ribas Motta, explicou que a arrecadação municipal há muito tempo não tem acompanhado a crescente demanda de serviços necessários e que são oferecidos à população.
Justificativa
Outro ponto exposto por Luiz Fernandes é que apesar de a prefeitura ter realizado as exonerações de cargos em comissão, também realizou a contratação de mais de 90 servidores concursados, aprovados no último concurso público realizado em 2018. “O ingresso desses novos servidores na administração pública também reflete na evolução desses índices”, explicou o titular.
