Juízes, desembargadores, procuradores, policiais civis, militares e federais se mobilizaram ontem (18) no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia contra o Projeto de Lei 7596/2017, mais conhecido como a “Lei do Abuso de Autoridade”.
O manifesto de repúdio é resultado da preocupação do Judiciário, Ministério Público, Polícias Federal, Civil e Militar contra o avanço do Projeto 7596 /2017 que define situações de abusos de autoridades por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções.
De acordo com os organizadores do Ato Público, o projeto de lei foi aprovado de maneira precipitada e sem as devidas discussões e aperfeiçoamento da legislação em questão, prejudica a prestação dos serviços desenvolvidos pelas instituições e pelo sistema de Justiça, além de contribuir para a impunidade que tanto indigna a sociedade brasileira.
Segundo a Vice-Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) Juíza Inês Moreira, o projeto traz graves problemas para todos que atuam no sistema de justiça. Caso seja sancionado o projeto a juíza destaca que vai atender atingir a todos. ”Uma lei dessa deveria ser debatida, a Câmara deveria ter discutido, os Deputados deveriam ter a oportunidade de se manifestar se seriam favoráveis ou contra e isso não houve”, disse.
Para o Ministério Público, a aprovação do projeto, que passará agora à sanção do Presidente da República, representa um retrocesso no combate à corrupção e ao crime organizado, pois coloca em perigo a independência dos órgãos de controle e fiscalização, inibindo a atuação de Magistrados, Membros do Ministério Público e outros agentes públicos.
De acordo com o Promotor Alexandre Jésus Presidente da Associação do Ministério Público de Rondônia (AMPRO), o ato serviu para demonstrar a preocupação de todas as autoridades que trabalham no combate ao crime. “Existem uma série de dispositivos que prejudicam a atuação dessas autoridades, é claro que nós somos contra qualquer tipo de abuso que possa ser cometido por qualquer autoridade. O texto que foi aprovado contém algumas disposições que causam constrangimento e vão sim inibir a atuação desse agentes prejudicando o combate ao crime”.
O Comandante Geral da Polícia Militar de Rondônia Mauro Ronaldo, disse que o projeto trará grandes prejuízos para os responsáveis pela percepção criminal e os policiais de forma geral. “É um projeto que traz em seus artigos prejuízos irreparáveis para a segurança pública do Brasil. O que nós esperamos é que sejam vetados esses principais artigos e que ao final fiquei algo que seja bom para a segurança pública”.
Na sexta-feira (16) a Câmara enviou ao presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei sobre abuso de autoridade, para que o presidente sancione ou vete a proposta. Em caso de veto total ou parcial, o Congresso vai analisar a decisão do presidente, podendo manter ou retirar os vetos. Pela Constituição, o Presidente tem 15 dias para divulgar uma decisão.
