Prefeito Hildon Chaves confirmou que nova licitação será realizada pelo município
Vigilantes que prestam serviço à prefeitura cujos contratos com as empresas foram vencidos na última terça-feira, 3, serão remanejados para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde do município. Essa foi a saída encontrada pelo prefeito Hildon Chaves no sentido de garantir segurança aos servidores nos postos de saúde e do patrimônio público, enquanto não for realizada uma nova licitação para a contratação da empresa que ficará responsável por esse serviço.
“Na administração pública você é obrigado a seguir as normas vigentes obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. E não faremos nada que não esteja dentro dos procedimentos legais. Por isso não faremos nenhum contrato emergencial para contratação de empresa. Esse processo se dará por meio da licitação pública”, adiantou. Um levantamento feito pelo município constatou que o remanejamento pode ser feito sem prejuízo às demais repartições.
O prefeito Hildon Chaves explicou que havia na administração passada um processo licitatório em andamento para a contratação da empresa de vigilância que prestaria serviço à Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). Mas por conta de uma irregularidade encontrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a licitação foi cancelada, o que prejudicou a contratação de uma nova empresa para manter os empregos dos vigilantes.
Hildon Chaves também confirmou que pedirá um estudo à Procuradoria Geral do Município (PGM) para saber se é possível estabelecer no edital da licitação que será realizada, a contratação dos mesmos trabalhadores que ficaram sem emprego com o encerramento do contrato na última terça-feira.
“Acredito que a contração desses trabalhadores seja o caminho normal, porque qualquer empresa que vença a licitação, não terá de imediato os trabalhadores para desempenhar a função. E esses trabalhadores já são mão de obra qualificada, eles estão capacitados para esse serviço. Por isso acredito ser natural o reaproveitamento deles. Se a legislação permitir, com certeza o edital dará prioridade a eles”, frisou.
O contrato da empresa de vigilância com a Semusa encerrou no dia 3 de janeiro e sem a realização da licitação o município ficou impedido de fazer outro contrato. No caso do contrato emergencial, o chefe de gabinete do prefeito, Breno Mendes, explicou a um grupo de vigilantes que, mesmo que a prefeitura quisesse, ela não poderia prorrogar o contrato.
“O município não pode fazer um contrato emergencial porque não há orçamento previsto e na administração pública fazer contratação sem empenho de despesa é crime. Se fizer isso, o prefeito será condenado por improbidade administrativa. E por ter vindo do Ministério Público, mas do que ninguém o prefeito sabe dos trâmites legais e não fará nada que fira a legalidade”, disse aos vigilantes.
