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RONDÔNIA

Conselheiro Federal da OAB condena Reforma

A aprovação do regime de urgência para a tramitação do projeto de reforma trabalhista anula qualquer possibilidade de realização de..

Por Assessoria
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Publicado: 23/04/2017 às 06h10min

A aprovação do regime de urgência para a tramitação do projeto de reforma trabalhista anula qualquer possibilidade de realização de um debate aberto sobre uma questão de vital interesse para as classes trabalhadoras. E deixa antever que, na pressa de atender ao mercado, na ilusória expectativa de recuperar a economia, o governo lança toda a carga de sacrifícios justamente sobre a parte mais frágil. O imediatismo sinaliza também a manutenção de um sistema de ações pontuais de curtíssimo prazo na economia, sem considerar que mais à frente a precarização das relações de trabalho irá afetar diretamente o consumo, para prejuízo da própria economia. Ou seja: as empresas que hoje clamam por redução na folha de pagamentos acabarão ficando sem ter para quem vender seus produtos. E o governo, que geralmente fica com a parte do leão, pela imensidão de tributos que cobra, receberá de volta arrecadação ainda menor.

A avaliação é do Conselheiro Federal da OAB, o advogado rondoniense Elton Assis, para quem o governo deveria prestar atenção no que disse o secretário-geral da CNBB, Dom Luciano Steiner, quando advertiu que “Reformas como a trabalhista e a previdenciária, nos moldes propostos pelo governo do presidente Michel Temer podem até atender aos apelos do mercado, mas deixam de fora interesses básicos do cidadão – justamente o maior afetado por elas, e o que menos ou nada foi chamado a participar dessa discussão”. Elton Assis cita também a manifestação do presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, contra o açodamento na análise da proposta de reforma trabalhista, pois que aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições.



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