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Liminar obriga prefeitura a fiscalizar táxi compartilhado

A alegação é de que os taxistas estão promovendo o “transporte ilegal de passageiros” e, para isso, utilizam as mesmas rotas dos ônibus.

Por Assessoria
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Publicado: 15/03/2018 às 09h15min

O transporte compartilhado de passageiros, atividade adotada pelos taxistas de Porto Velho como alternativa à concorrência de aplicativos como Uber, será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade (Semtran), tão logo a pasta seja notificada da decisão da juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública.

Na terça-feira (13) a magistrada concedeu liminar a um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros em Rondônia (Sitetuperon) contra a Semtran e o prefeito Hildon Chaves.

A alegação é de que os taxistas estão promovendo o “transporte ilegal de passageiros” e, para isso, utilizam as mesmas rotas e pontos dos ônibus que prestam o serviço do transporte coletivo. Para o Sitetuperon, há uma “concorrência desleal que pode gerar danos à economia e manutenção do contrato de concessão”.

Por fim, acusa ainda a prefeitura de omissão com relação à fiscalização do táxi compartilhado e afirma que o transporte irregular põe em risco a segurança dos passageiros e a própria prefeitura que pode ser responsabilizada em caso de eventual acidente.

A magistrada aceitou a argumentação e destacou ainda em sua decisão que o Código de Trânsito Brasileiro prevê como irregular a existência de “transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado para este fim, salvo caso de força maior ou com permissão da autoridade competente, possibilitando, além da aplicação de multa, a retenção do veículo que realize tal prática irregular”. (Comdecom)



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