Com a proposta de criar seções eleitorais especiais a fim de que presos provisórios e adolescentes internados possam votar nas próximas eleições, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Mário Devienne Ferraz, e o procurador-geral de Justiça daquele Estado, Gianpaolo Poggio Smanio, assinaram termo de cooperação técnica na segunda-feira. O objetivo do compromisso é criar condições de segurança para que essas pessoas exerçam a cidadania.
Para o presidente do TRE-SP, é uma honra contar com a ajuda do Ministério Público para permitir que presos provisórios e menores infratores participem do processo democrático. “Estamos engajados nesse projeto que é de inclusão social”.
Por sua vez, o procurador afirmou estar orgulhoso de firmar esse compromisso com o maior Tribunal Eleitoral do País, e que o Ministério Público sempre estará à disposição para contribuir com ações como essa.
O artigo 15, inciso III, da Constituição Federal diz que a perda ou suspensão de direitos políticos só se dá, entre outras hipóteses, no caso de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”. Portanto, os presos provisórios, contra os quais ainda não há condenação definitiva, têm direito ao voto.
Atento a isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expediu a Resolução nº 23.219, que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação.
Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada Estado e do Distrito Federal, de acordo com a determinação do TSE, devem coordenar com os respectivos juízes eleitorais a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.
