A Lei prorroga o prazo para licenciamento de pequenas propriedades.
Por Assessoria
A-A+
Publicado: 18/05/2018 às 15h32min
Se preferir, ouça a versão em áudio
O Governador Daniel Pereira disse que a medida destrava o desenvolvimento agropecuário (Foto: Roni Carvalho/Diário da Amazônia)
Destravar o desenvolvimento agropecuário em pequenas propriedades rurais de Rondônia. Foi com esta finalidade que o governador de Rondônia Daniel Pereira sancionou na terça-feira (15) lei de n° 4.283, que revoga a Lei de n° 4.131 de 5 de setembro de 2017 e prorroga por cinco anos prazo para licenciamento de empreendimentos de pequenos produtores.
A medida é válida para os produtores rurais de grãos (cultura de soja, arroz, feijão, milho, sorgo e outras culturas temporárias e de todos os outros projetos agrícolas) e também para agricultores familiares, pecuaristas; ovinocultores; apicultores; suinocultores.
E avicultores com empreendimentos para abate, com área construída de confinamento de no máximo até 1.500 m² e bovinocultores que tenham criação de bovinos confinados com sistema de manejo de desejos líquidos, inclusive com áreas superiores a mil hectares ou situados em zona de amortecimento de áreas de Unidades de Conservação que atendam a exigência legal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam).
A lei ainda dispensa de licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades de mínimo e pequeno porte considerados de baixo potencial poluidor e que atendam os critérios previstos em regulamento a ser estabelecido pelo Conselho do Estado do Desenvolvimento de Política Ambiental do Estado de Rondônia (Consepa). No caso de dispensa do licenciamento ambiental permanece a obrigatoriedade de obtenção de outros instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental.
2º Feira Industrial de calçados e acessórios de Rondônia (Calcenorte)
ÀS 23h30min
Horário
Descrição
de texto legível de uma página quando estiver examinando sua diagramação. A vantagem de usar Lorem Ipsum é que ele tem uma distribuição normal de letras, ao contrário de "Conteúdo aqui, conteúdo aqui", fazendo com que ele tenha uma aparência similar a de um texto legível. Muitos softwares de publicação e editores de páginas na internet agora usam Lorem Ipsum como texto-modelo padrão, e uma rápida busca por 'lorem ipsum' mostra vários websites ainda em sua fase de construção. Várias versões novas surgiram ao longo dos anos, eventualmente por acidente, e às vezes de propó