O senador Acir Gurgacz apresentou emenda a PEC
O Senador aprovou na última terça-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2016, que limita despesas para as casas legislativas e para os tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal. A PEC foi aprovada, em segundo turno, com 62 votos a favor e apenas dois contrários, além de uma abstenção. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
De iniciativa do senador João Capiberibe (PSB-AP), a PEC ganhou emenda do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), para estabelecer que a despesa anual do legislativo estadual não poderá exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior, havendo apenas a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A norma vale também para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para os Tribunais de Contas dos estados e do DF. A desobediência a essa medida passa a constituir crime de responsabilidade.
“A expansão dos gastos dos estados e do Distrito Federal com seus Legislativos e Tribunais é preocupante, e esses gastos são elevados conforme parâmetros de comparação internacionais e federais”, justificou Gurgacz.
Na visão do senador Telmário Mota (PDT-RR), a PEC é uma medida moralizadora, que pode ajudar a acabar com a farra do dinheiro público. “Essa medida, além de dar mais transparência para os legislativos estaduais, reduzirá o gasto e colocará freio no desvio de recursos”, argumentou.
O senador João Capiberibe, autor da PEC, argumenta que esses órgãos apresentam custos elevados e crescentes, sem justificativa. Em 2013, por exemplo, foram mais de R$ 14 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5 bilhões pelos tribunais. Ele explicou que o congelamento dos gastos no patamar de um determinado ano, com a possibilidade de correção posterior pelo IPCA, desobriga as unidades da federação do aumento compulsório dos repasses, no ritmo ditado pelo crescimento econômico.
“Nos últimos dez anos houve um crescimento acima da inflação da ordem de 47%, e as funções das assembleias e dos tribunais não mudaram. A função é legislar e fiscalizar”, argumentou o autor da PEC.
