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Após ser analisado pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, o Projeto de Resolução que altera dispositivos no Regimento Interno da Casa de Leis e cria a Procuradoria Especial da Mulher foi aprovado pelos parlamentares na sessão plenária desta quarta-feira (24).
O projeto também prevê a implantação, dentro da estrutura da ALE, do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chameron).
A propositura é de iniciativa do deputado Dr. Neidson (PMN), acompanhada por todos os membros da Mesa Diretora, o presidente da ALE, Laerte Gomes (PSDB), a 1ª vice-presidente, deputada Rosângela Donadon (PDT), a 2ª vice-presidente, deputada Cássia Muleta (Podemos), e os deputados Ismael Crispin (PSB), 1º secretário, Geraldo da Rondônia (PSC), 3º secretário e Edson Martins (MDB), 4º secretário. Dr. Neidson é o 2º secretário da Mesa Diretora da ALE.
Em tese, a proposta tem por premissa implantar a Chameron dentro da Procuradoria Especial da Mulher, que será um programa da Assembleia Legislativa a ser inserido no Estado, subordinado à presidência da ALE e vinculado às Comissões e estruturas pertinentes da Casa de Leis.
A Procuradoria Especial da Mulher atuará na prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, objetivando promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e no atendimento interdisciplinar.
“E caberá a Chameron garantir esse atendimento interdisciplinar com apoio psicológico, assistência social, jurídica, de orientação e informação à mulher vítima de violência”, explicou Dr. Neidson.
No Brasil, a estrutura e a política de ampliação do direito da mulher têm sido muito expandidas, apresentando muitos avanços e consequentemente grandes vitórias. Por outro lado, cita o projeto, existe ainda, uma carência de entidades, organismos, e instituições efetivas no combate as diferentes formas de violência contra a mulher, a criança e o idoso.
“A finalidade deste Projeto de Resolução é sem dúvidas de grande importância para Rondônia, no que concerne o combate da discriminação, desigualdade e violência contra mulheres, pois haverá um acompanhamento peculiar, especial e humanizado”, resumiu Dr. Neidson.
A Lei Maria da Penha conceitua e define as formas de violência, de modo que, abrange vários tipos de violência, tais como violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, começando desde pequenas ameaças, lesões corporais, espancamentos, estupros, entre diversas outras formas de crueldade.
Desta forma, a Procuradoria Especial da Mulher atuará na defesa dos direitos de mulheres que passam por algum tipo de violência doméstica, como um instrumento de fortalecimento da Democracia, incentivando e aproximando as mulheres cidadãs, para uma participação ainda mais ativa, perante o Poder Público.
O Parlamento poderá receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência doméstica e discriminação contra a mulher, de modo a fiscalizar programas sociais e formular políticas públicas.
Voto de Louvor
Diante da criação da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia de Rondônia, os deputados Dr. Neidson, Alex Silva (PRB) e Lazinho da Fetrago (PT), requereram Voto de Louvor para personalidades que atuam em prol de ações voltadas para mulheres.
Agraciados
Deputada estadual de Roraima, Lenir Rodrigues, responsável pela criação dos núcleos reflexivo para promoção, prevenção e atendimento às vítimas de Tráfico de Pessoas, no qual o trabalho passou a ser reconhecido pela ONU. Lenir está na procuradoria da mulher do Estado, desde 2015 e desenvolve ações educativas e preventivas, com auxílio de uma equipe multidisciplinar.
Deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Jalser Ranier, como presidente da Casa de Leis, ampliou os serviços da Escola do Legislativo, do Centro de apoio humanitário de Apoio a mulher (Chame), do Procon da Ale e outros programas.
Deputada estadual do Espírito Santo, Janete de Sá, presidente da Comissão de defesa e cidadania e Direitos Humanas, Janete realiza um trabalho relevante no atendimento de vítimas de violência doméstica e familiar.
Delegada da Polícia Civil do Piauí e titular da primeira delegacia especializada em Feminicído do Brasil, Eugênia Nogueira do Rêgo Monteiro, com vasta experiência na área do Direito e Políticas Públicas, com ênfase em Política de Segurança Pública.
