A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) se posicionaram de forma contrária à mudança nas regras relativas ao embarque de pessoas armadas nos aviões.
De acordo com o decreto, passa a ser de responsabilidade dos Ministérios da Defesa e da Justiça estabelecer as normas de segurança para controlar o embarque de passageiros armados – o que pode resultar em novas normas e permissões para o porte de armas nos voos. Hoje, a atribuição é da Anac.
A agência informou que atualmente segue os padrões estipulados internacionalmente sobre o assunto. As regras atuais da Anac estabelecem que o embarque de passageiro portando arma de fogo se restringe a agentes públicos que, cumulativamente, possuam porte de arma por razão do ofício e necessitem comprovadamente ter acesso a ela.
A necessidade de acesso à arma só se justifica em casos de escolta de autoridade, passageiro custodiado ou se uma operação for prejudicada se arma e munições forem despachadas.
