Deputados estaduais aprovaram projeto enviado pelo governo à Assembleia Legislativa
Projeto de lei de autoria do Poder Executivo foi aprovado pelos deputados estaduais autorizando a transferência, mediante doação, de lote pertencente ao Estado para a posse definitiva do município de Porto Velho, na rua Wanderlei Pontes, bairro Nacional, onde está localizada a Escola Municipal que leva o nome do bairro.
A justificativa enviada à Assembleia diz ser a doação de interesse público e atende ao pleito efetuado pela prefeitura, com a finalidade de regularizar o imóvel, tendo em vista que as edificações existentes já pertencem ao município, ficando o ato restrito somente ao terreno.
O lote 305 está situado na rua Wanderlei Pontes, confluência com a rua Araucária, 3298, bairro Nacional, Setor 20, Quadra 519, com área de 1.959,49 metros quadrados. No projeto o Estado salienta que o terreno permanecerá destinado à escola municipal.
Com a aprovação, cabe à municipalidade tomar as medidas necessárias ao cumprimento da lei no que se refere à transferência do imóvel, perante os cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para assinatura de escritura pública.
Pelos termos de doação o bem deve ser utilizado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público, ficando vedada a prefeitura de transferir para terceiros, com outra destinação, nem vender sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação.
